As decisões proferidas desde o início das atividades da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio – CASD-ND da ABPI até dezembro de 2018, estão publicadas e indexadas em edição especial da Revista da ABPI. As 158 decisões, no âmbito do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínio sob o “.br” – Saci-ADm, revelam o protagonismo da CASD-ND, figurando o CSD-ABPI como o que mais recebeu e resolveu disputas tratando de nomes de domínio sob o .br.
A edição 158 da Revista da ABPI, é dedicada inteiramente ao Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual – CSD-PI da ABPI, que além da CASD-ND, abriga outras duas câmaras: a de Mediação e Arbitragem. “A divulgação do trabalho do CSD-PI – e do próprio sucesso da CASD-ND – é essencial para que todos os operadores do direito e usuários do sistema da Propriedade Intelectual tomem conhecimento acerca dos benefícios de se utilizar meios alternativos para a solução de disputas”, diz a Nota do Editor assinada pelo diretor-editor Márcio Merkl e pelo diretor adjunto Marcelo Mazzola.
As ementas da CASD-ND foram elencadas em ordem cronológica, tendo como base a data de instauração do procedimento, sendo que, nas hipóteses em que houve pedido de esclarecimentos, a decisão do pedido consta logo após a decisão principal. Junto a cada ementa, foram incluídos a data em que a decisão foi proferida, o (s) nome (s) de domínio em disputa, os nomes do Reclamante e do Reclamado, o resultado da decisão, e o nome do(a)(s) Especialista(s) que proferiu(ram) a decisão. “O ementário é um repositório das decisões e ferramenta pioneira nos meios de disputa de nomes de domínio, pois resume o entendimento de cada caso”, diz o diretor adjunto da CASD-ND Wilson Pinheiro Jabur.
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