A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI está participando da Consulta Pública (CP), aberta pelo Ministério da Cidadania, para elaboração de um anteprojeto e reformulação da Lei de Direitos Autorais (LDA).

Entre os temas propostos para inclusão na reforma da LDA, a ABPI listou: Direitos Autorais e Internet; Responsabilidade dos Provedores de Aplicações de Internet por Infrações a Direitos Autorais; Transferência de Direitos do Autor; Limites e exceções; Previsão do Instituto da Obra por Encomenda; e Obras tuteladas pelo Direito Autoral.

A Lei nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais no Brasil e completou 20 anos em 2018 e é consenso que, com o advento das novas tecnologias digitais, especialmente no ambiente da internet, precisa de atualização.

 

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