Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.
Projeto de Lei nº 2.487, de 2003 - Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.VOLTAR
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Projeto de Lei nº 2.487, de 2003
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