Estatuto da ABPI

ESTATUTOS CONSOLIDADOS DA ABPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA GERAL  ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE, PATRIMÔNIO

Art. 1. A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, fundada em 1963 com a denominação Associação Brasileira para a Proteção da Propriedade Industrial (ABPPI), é uma Associação sem fins econômicos, apartidária, de âmbito nacional e de duração indeterminada, que se rege por este Estatuto Social e legislação aplicável, com seus atos constitutivos devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório Castro Menezes) sob o nº de ordem 11.387 do Livro “A” nº 6 e apontados sob nº 29.780 do Protocolo, Livro “A” nº 3, em 28 de novembro de 1963.

Art. 2. A Associação tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 108, 6º andar, CEP 20070-004, podendo manter filiais e/ou Representações Seccionais em qualquer localidade no Brasil, por decisão do seu Comitê Executivo e Conselho Diretor, que estabelecerá as respectivas atribuições, limites, estrutura administrativa e poderes.

Parágrafo único: A Associação possui uma filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Maracatins, 1217 – conj. 608, Moema CEP 04089-014.

Art. 3. A Associação tem como finalidade:

I – o estudo e a divulgação da Propriedade Intelectual em todos os seus aspectos, notadamente o Direito da Propriedade Industrial, Autoral, da Concorrência e a Transferência de Tecnologia, bem como de outros ramos do direito relativos ou afins;

II – a promoção da cultura e uso da propriedade intelectual pelos mais diversificados setores;

III – ações, inclusive em juízo, pelo aperfeiçoamento da legislação, doutrina e jurisprudência desses ramos do direito;

IV – a promoção de conferências, congressos, seminários, simpósios, mesas redondas e certames sobre matérias relativas a propriedade intelectual, de natureza jurídica, técnica e cultural, bem como o desenvolvimento de atividades e projetos culturais, incentivados ou não, diretamente pela Associação ou por terceiros contratados para esse fim;

V – a edição e  distribuição de publicações sobre matérias relativas a propriedade intelectual e sobre as atividades da Associação;

VI – a venda ou locação de espaço publicitário nas publicações previstas no item “V” retro e em seu sítio eletrônico na Internet.

  • 1º. Para atender às suas finalidades, a Associação poderá constituir-se em grupo nacional de entidades ou associações de âmbito internacional com objetivos correlatos.

 

  • 2º. A Associação poderá, igualmente, organizar e manter um Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI), subordinado ao Conselho Diretor, com regimento interno e orçamento próprios, podendo, para tanto, associar-se a outras entidades nacionais e internacionais que tenham objetivos correlatos ou afins.

Art. 4. O patrimônio e as fontes de recursos da Associação serão constituídos por contribuições sociais regulares e pelos resultados das atividades e publicações oferecidas pela Associação, por bens móveis ou imóveis, pelos direitos e ações que possua ou venha a possuir por qualquer título, bem como por doações, legados e outros recursos destinados à Associação.

Parágrafo único: Os eventuais resultados positivos apurados das atividades e publicações da Associação serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, ficando claro que não serão distribuídos quaisquer lucros a seus associados ou remuneração a membros do seu Comitê Executivo ou seu Conselho Diretor.

CAPÍTULO II

MEMBROS

Art. 5. Podem ser membros da Associação, sendo cada item abaixo considerado uma categoria de associado:

I – As pessoas físicas;

II – As pessoas jurídicas;

III – As instituições oficiais dos três poderes do Estado, das esferas Federal, Estadual e Municipal e seus funcionários;

IV – As instituições acadêmicas de ensino superior, bem como seus professores, seus pesquisadores, seus estudantes e seus funcionários;

V – As associações profissionais;

VI – As pessoas, autoridades, instituições e associações mencionadas nos itens I a V supra, quando domiciliadas ou estabelecidas no exterior, como membros correspondentes sem direito a voto.

  • 1º. A Assembleia Geral pode eleger associados e/ou membros do Conselho Diretor honorários, vitalícios ou por prazo definido, os quais gozarão das prerrogativas dos demais membros, isentos, porém, da obrigação de quaisquer contribuições.
  • 2º. As pessoas físicas funcionárias das instituições oficiais mencionadas no inciso III deste Artigo; os professores em regime de dedicação exclusiva; os pesquisadores em tempo integral e os funcionários das instituições acadêmicas mencionadas no inciso IV deste Artigo, bem como os associados jovens, assim definidos os que tenham até 30 (trinta) anos de idade completos, gozarão de um desconto de cinqüenta por cento (50%) nas anuidades devidas à Associação.
  • 3º. Os estudantes universitários de graduação com idade inferior a 30 (trinta) anos terão direito a um desconto de cinquenta por cento (50%) nas anuidades devidas à Associação.
  • 4º. A admissão de associado será concedida por deliberação do Comitê Executivo e do Conselho Diretor, a qual poderá ser realizada por meio de e-mail enviado pelo Presidente do Comitê Executivo ou em nome deste a todos os membros dos dois órgãos, cujos votos poderão ser enviados ao Presidente do Comitê Executivo, por e-mail à Secretaria da ABPI em até 2 (dois) dias úteis. A deliberação a respeito da admissão ou da rejeição de associado poderá ser objeto de recurso sem efeito suspensivo, interposto pelo solicitante ou por qualquer associado dentro de 30 (trinta) dias corridos da data da deliberação do Comitê Executivo e Conselho Diretor, recurso esse que deverá ser apreciado pelos dois órgãos, na primeira reunião a se realizar depois da interposição do recurso.
  • 5º. Aos associados pessoas jurídicas é concedido o direito de indicar um representante seu para participar de eventos realizados pela Associação quando o representante legal do associado não puder comparecer, sendo certo que a pessoa indicada deverá ser sócia, diretora ou funcionária da empresa ou do escritório associado. Aos associados pessoas físicas não será concedido tal direito.
  • 6º. Para serem aceitos na qualidade de funcionários das instituições oficiais, professores, pesquisadores, funcionários e estudantes das instituições acadêmicas mencionadas nos incisos III e IV deste Artigo, as pessoas físicas deverão provar, a critério do Comitê Executivo da Associação, que:

(i)     Trabalham em período integral em órgão oficial de qualquer um dos três poderes da República Federativa do Brasil, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal; ou

(ii)    Trabalham em período integral e em regime de dedicação exclusiva como pesquisadores ou professores de instituições acadêmicas de ensino superior ou institutos de ciência e tecnologia (ICT) ligados a universidades sediadas no território nacional; ou

(iii) São estudantes de graduação em universidade ou instituição de ensino superior sediada em qualquer parte do território brasileiro.

  • 7º. A qualidade de associado só se adquire e só se mantém na Associação e dentro das várias categorias de associados desde que preenchidas as seguintes condições:

(a)   Gozo de bom conceito e procedimento compatível com os interesses sociais e éticos da Associação;

(b)   Pagamento no devido prazo das contribuições anuais já fixadas, observados os parágrafos 1º a 3º deste Artigo;

(c)    Conforme o caso, manutenção das condições dos itens (i) a (iii) do parágrafo 6º deste Artigo. Na hipótese de alteração das mencionadas condições, o associado poderá manter-se na Associação em outra categoria conforme especificado no artigo 5º.

  • 8º. O associado poderá ser excluído da Associação quando houver justa causa, mediante decisão da maioria absoluta do Comitê Executivo e de maioria absoluta do Conselho Diretor, em processo no qual será assegurado direito de ampla defesa. O Conselho Diretor, por sugestão do Comitê Executivo, aprovará o regulamento do processo de exclusão e defesa do associado.
  • 9º. Entende-se por justa causa para o fim a que se destina o parágrafo anterior, sem prejuízo de outras hipóteses, a do associado não ter conduta compatível com os objetivos da Associação, ou não cumprir com suas obrigações, principalmente aquela de pagar regularmente a sua contribuição à Associação.
  • 10. A decisão do Comitê Executivo e Conselho Diretor com relação às matérias tratadas neste Artigo poderá ser revista pela Assembleia Geral na primeira reunião que se realizar em seguida à decisão desses órgãos, por requerimento dos respectivos interessados.
  • 11. Ao associado que proporcionar colaboração financeira especial para o desenvolvimento dos objetivos e atividades específicas da Associação, e cumprir os requisitos estabelecidos em regulamento a ser aprovado em Assembleia, e mediante aprovação pelo Conselho Diretor, temporariamente, por período mínimo de 1 (um) ano, será atribuído o título de Associado Institucional durante o referido período e sua relação com a Associação será regulada em instrumento separado, por escrito, elaborado pelo Comitê Executivo, com a aprovação do Conselho Diretor.
  • 12. Os associados pessoas jurídicas, instituições oficiais e acadêmicas, e as associações profissionais, mencionadas nos incisos II a VI do caput deste Artigo serão representados perante a Associação e exercerão seus direitos sociais por intermédio de 1 (um) representante pessoa física, sem ônus, que designarão por escrito.
  • 13. Os associados não respondem, individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais.
  • 14. A renovação da filiação de todos os associados será automática e realizada anualmente. Caso um associado deseje desfiliar-se da Associação, deverá formalizar seu pedido de desfiliação mediante o envio de notificação à Secretaria da Associação, por email ou por qualquer outra correspondência cujo recebimento possa ser comprovado, sem prejuízo do pagamento das mensalidades/anuidades em atraso devidas à Associação relativas ao período em que estava afiliado, as quais deverão ser pagas dentro de 30 (trinta) dias do envio da notificação.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 6. São direitos dos associados participar das Assembleias e das reuniões sociais, exercer a representação da associação para a qual sejam eleitos ou designados, manifestar opiniões e reivindicações para serem consideradas e eventualmente patrocinadas pela Associação, bem como participar de todos os serviços e vantagens que a Associação possa proporcionar, inclusive votar nos termos do caput do artigo 9º, e ser votado, respeitado o período mínimo de associação de três anos.

  • 1º No caso de associados pessoas jurídicas, o direito de votar e ser votado será exercido por seu representante;
  • 2º Na hipótese de o representante do Associado Pessoa Jurídica que exerça cargo eleito na Associação desligar-se deste Associado Pessoa Jurídica, terá trinta dias para associar-se como pessoa física, mantendo-se no cargo para o qual foi eleito.

Art. 7. São deveres dos associados:

I – Pagar nas respectivas datas de vencimento, ou nos trinta dias subsequentes à sua admissão, as contribuições anuais fixadas pela Assembleia Geral. A primeira contribuição anual será calculada proporcionalmente ao número de meses faltantes para completar o exercício social.

II – Observar o presente Estatuto e prestigiar a Associação e sua atuação dentro do âmbito de sua missão, visão e valores, ressalvados os direitos à própria opinião;

III – Exercer com diligência os cargos para os quais hajam sido eleitos ou indicados e hajam aceitado.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PODERES SOCIAIS

Art. 8. São órgãos da Associação:

I – A Assembleia Geral;

II – O Comitê de Indicações;

III – O Conselho Diretor;

IV – O Comitê Executivo.

Art. 9. A Assembleia Geral é o Poder Supremo da Associação, sendo constituída pela reunião dos associados pertencentes ao quadro associativo há mais de um ano, respeitados os direitos adquiridos, quites com suas obrigações sociais, previamente convocados, sendo de sua competência privativa as seguintes deliberações:

I – Eleição dos membros do Comitê Executivo e do Conselho Diretor;

II – Destituição dos membros do Comitê Executivo e do Conselho Diretor;

III – Aprovação das contas do Comitê Executivo;

IV – Aprovação dos valores das contribuições anuais das várias categorias de associados;

V – Alteração do presente Estatuto;

VI – Compra e/ou venda de bens imóveis da Associação.

  • 1º. A convocação da Assembleia Geral será feita por edital subscrito pelo presidente do Comitê Executivo ou por um quinto dos associados, afixado na sede social e por uma publicação em órgão da imprensa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data prevista. O edital e a publicação deverão conter, detalhadamente, a pauta e os tópicos que serão submetidos a votação, bem como os nomes dos candidatos à eleição, quando for o caso.
  • 2º. Os associados poderão votar pessoalmente, quando presentes à Assembleia Geral, ou por procuração, num máximo de 03 (três) por associado presente à Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, dispensado o reconhecimento de firma, com as respectivas procurações sendo apresentadas ao Presidente da Assembleia antes do início desta, ou ainda, quando previsto no Edital de Convocação, por meio eletrônico, dentro do prazo e de acordo com as regras e sistemática estabelecidas em regulamento aprovado pelo Conselho Diretor e divulgado tempestivamente pelo Comitê Executivo. O voto eletrônico deverá indicar especificamente o objeto da votação e a decisão do eleitor.
  • 3º. Os sócios pessoa jurídica terão direito a voto de qualidade, representando o equivalente a duas vezes o voto do membro pessoa física.
  • 4º. A mesa da Assembleia será constituída por um Presidente e um Secretário, eleitos pelos presentes, ficando a cargo deste lavrar a respectiva ata, que será assinada também pelo Presidente e facultativamente por outros membros.
  • 5º. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente para tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório e parecer de auditor oficial sobre as contas do ano anterior; fixar as contribuições sociais para o ano seguinte e, a cada dois anos, eleger os membros integrantes do Conselho Diretor e do Comitê Executivo, de acordo com o processo eleitoral estabelecido no Art. 11 deste Estatuto.
  • 6º. Constituirá quorum para a instalação da Assembleia Geral, em primeira convocação, um número de votos representando cinqüenta por cento (50%) de todos os votos dos associados, e, em segunda convocação, pelo menos 10 (dez) associados, de qualquer categoria. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos válidos.
  • 7º. A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, pelo mesmo processo, e funcionando com o mesmo “quorum”, sempre que o Conselho Diretor a promova, ou pelo menos 10 (dez) associados com suas contribuições anuais, devida e comprovadamente quitadas, requeiram sua convocação ao Presidente do Conselho Diretor.

Art. 10. O Comitê de Indicações será composto permanentemente por todos os ex-presidentes da Associação e por 5 (cinco) membros do Conselho Diretor, por ele eleitos para tal fim por um mandato de 2 (dois) anos, e terá como função indicar os candidatos à eleição para o Conselho Diretor e para o Comitê Executivo da Associação, ouvidos, a seu exclusivo critério, os associados, as representações seccionais e demais partes interessadas.

  • 1º. A indicação de chapa para a eleição do Conselho Diretor e do Comitê Executivo pelo Comitê de Indicações não impedirá a apresentação de chapa independente pelos associados.
  • 2º. O Comitê de Indicações será presidido por um Coordenador, que será sempre o Presidente Imediatamente Anterior. Em caso de empate nas decisões do Comitê de Indicações, o Coordenador terá o voto de desempate.

Art. 11. A Associação será administrada por um Conselho Diretor e um Comitê Executivo, que poderão delegar algumas de suas funções administrativas a funcionários, prestadores de serviços e/ou consultores contratados.

  • 1º. O exercício dos cargos dos membros do Conselho Diretor e do Comitê Executivo previstos neste artigo não será remunerado.
  • 2º. É dever dos administradores da Associação zelar pela fiel observância das melhores práticas de governança, auditoria contábil anual (a ser realizada por auditor independente), ética e normas anticorrupção.

Art. 12. O Comitê Executivo é formado pelo Presidente, pelo Presidente Imediatamente Anterior, por um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um Diretor Relator, um Diretor Secretário, um Diretor Tesoureiro, um Diretor Editor, um Diretor Procurador e um Representante de cada Representação Seccional de que trata o Art. 2º, desde que eleitos na forma do §1º.

  • 1º. Os membros do Comitê Executivo serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por no máximo mais 1 (um) período consecutivo para as funções que exercerem.
  • 2º. O Presidente do Comitê Executivo, que é o Presidente do Conselho Diretor, representa a associação (i) em juízo, juntamente com o Diretor Procurador, e (ii) fora de juízo, isoladamente, podendo realizar quaisquer atos da vida social da Associação não privativos da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, sendo seus substitutos, no caso de ausência temporária, morte ou vacância do cargo, os Vice-Presidentes do Comitê Executivo, na ordem em que foram designados quando de sua eleição.
  • 3º. O Presidente poderá, isoladamente, outorgar procuração, com prazo não superior a 1 (um) ano, a qualquer membro do Comitê Executivo ou do Conselho Diretor, com poderes de representação ad negotia da Associação. As procurações com poderes ad judicia não terão prazo de duração.
  • 4º. O Presidente Imediatamente Anterior manterá participação ativa na administração da Associação, promovendo uma transição eficiente dos assuntos em andamento, assessorando e passando sua experiência ao Presidente.
  • 5º. O Presidente do Comitê Executivo poderá atribuir aos Vice-Presidentes encargos e incumbências para levar a efeito a finalidade da Associação, conforme julgar mais conveniente para o benefício desta.
  • 6º. Ao Diretor Relator compete dirigir os estudos e discussões técnicas da Associação, podendo designar assistentes para auxiliá-lo em seus trabalhos, os quais deverão ser associados, com suas contribuições anuais devida e comprovadamente quitadas.
  • 7º. Compete ao Diretor Secretário cooperar com o Presidente, exercendo os serviços de secretaria, organização das reuniões do Comitê Executivo e do Conselho Diretor, redação das respectivas atas e organização dos arquivos da Associação, função que poderá ser delegada a funcionário(s) contratado(s) pela Associação. O Diretor Secretário poderá nomear assistentes para auxiliá-lo em seus trabalhos, dentre os associados.
  • 8º. Ao Diretor Tesoureiro compete controlar o fluxo de caixa e a contabilidade da Associação, que poderá ser efetuada por funcionário ou prestador de serviços externo contratado para esse fim, fazendo recomendações quanto ao valor das anuidades, valor de inscrições em eventos organizados pela Associação e preço dos demais serviços e/ou publicações oferecidos pela Associação. O Diretor Tesoureiro poderá nomear assistentes para auxiliá-lo em suas funções, dentre os associados. O Diretor Tesoureiro também poderá, isoladamente, assinar cheques da Associação até o valor de 200 (duzentos) salários mínimos cada cheque, assim como poderá, isoladamente, outorgar procuração, com prazo não superior a 2 (dois) anos, a qualquer membro do Comitê Executivo ou do Conselho Diretor, com poderes para a assinatura de cheques da Associação até essa mesma referência de valor para cada cheque. Acima desse valor, assinam os cheques 2 (dois) Diretores em conjunto.
  • 9º. Ao Diretor Editor compete supervisionar, orientar e promover as publicações do interesse da Associação desde que se relacionem com sua finalidade de acordo com o disposto no artigo 3º acima, podendo designar um ou mais associados para auxiliá-lo em seus trabalhos.
  • 10. Ao Diretor Procurador compete representar a Associação em Juízo, juntamente com o Presidente, e assessorar a Associação em questões judiciais. O Diretor Procurador poderá designar um ou mais associados para auxiliá-lo em seus trabalhos.
  • 11. Cada Diretor membro do Comitê Executivo deverá elaborar ou revisar o Regimento Interno de sua Diretoria, que deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor.
  • 12. A contratação de funcionários, consultores, assessores e prestadores de serviços da Associação é prerrogativa do Comitê Executivo.
  • 13. Cada Diretor do Comitê Executivo, bem como os Representantes das Representações Seccionais e o Presidente do Comitê Executivo, deverão prestar contas aos Associados, anualmente, na Assembleia Geral, sobre sua gestão e respectivas contas.

Art. 13. O Conselho Diretor é composto pelos ex-presidentes do Comitê Executivo, como membros natos permanentes, pelos membros de honra assim designados pela Assembleia Geral, e por até  30 (trinta) membros eleitos, que deverão ser associados com as contribuições anuais devida e comprovadamente quitadas.

  • 1º. O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 2 (dois) anos, sendo permitidas reeleições consecutivas de seus membros.
  • 2º. Ao Conselho Diretor compete definir a missão, os valores e as metas estratégicas da Associação, aprovar e modificar o regimento interno do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI) e os valores cobrados pelos procedimentos de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem, pronunciar-se sobre as consultas e outras matérias que forem submetidas à sua apreciação pelo Comitê Executivo ou pelo CSD-PI, indicar e eleger o Presidente e os membros do Conselho do CSD-PI, aprovar a criação ou cancelamento de Comissões de Estudos, Grupos de Trabalho e Comitês especiais da Associação, por proposta do Comitê Executivo, bem como exercer os poderes mencionados no § 4º, do artigo 5º, deste Estatuto.
  • 3º. O Conselho Diretor reunir-se-á, junto com o Comitê Executivo, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Comitê Executivo em exercício.
  • 4º. O comparecimento regular dos membros do Conselho Diretor às reuniões mensais é necessário à administração da Associação, devendo os que não comparecerem justificar previamente a ausência. Com exceção dos membros natos e daqueles eleitos nos termos do Art. 5º §1º e do Art. 18, o não comparecimento de um membro do Conselho Diretor por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas durante o seu mandato, facultará ao Presidente do Comitê Executivo propor ao Conselho Diretor a sua substituição.
  • 5º. Para a instalação das reuniões do Conselho Diretor é necessária a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros.
  • 6º. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê Executivo ou a quem o estiver substituindo o voto de desempate.
  • 7º. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Diretor serão presididas pelo Presidente do Comitê Executivo ou por quem o estiver substituindo.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 14. A secretaria da Associação informará a todos os associados, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, qual é a data prevista para a realização da Assembleia Geral Ordinária na qual haverá eleição dos membros do Comitê Executivo e Conselho Diretor, a qual deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 3 (três) meses ao fim do mandato em curso. A secretaria da Associação, na mesma comunicação aos associados, informará os nomes que comporão a chapa indicada pelo Comitê de Indicações, bem como informará estar aberto o prazo para recebimento do registro de chapas independentes candidatas ao Comitê Executivo e ao Conselho Diretor. As chapas candidatas deverão conter os nomes dos candidatos a todos os cargos do Comitê Executivo e ao Conselho Diretor.

  • 1º. As chapas independentes candidatas ao Comitê Executivo e ao Conselho Diretor da Associação deverão ser apresentadas à secretaria da Associação, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data fixada para a realização da Assembleia Geral Ordinária em que deverá ocorrer a eleição.
  • 2º. Todas as chapas candidatas – seja a indicada pelo Comitê de Indicações, sejam as independentes – deverão conter a aquiescência expressa e pessoal dos candidatos. Todos os candidatos deverão ser associados e estar em situação regular perante a Associação quanto às obrigações financeiras.
  • 3º. O Presidente do Comitê Executivo deverá ter exercido, anteriormente, cargo no Comitê Executivo por pelo menos um mandato. Após o decurso do mandato do Presidente do Comitê Executivo, passará ele(a) a exercer o cargo de Presidente Imediatamente Anterior, pelo mandato seguinte.
  • 4º. Em caso de impedimento de um candidato devidamente justificado, o Presidente do Comitê Executivo poderá autorizar a substituição do mesmo por outro até 5 (cinco) dias corridos antes do início da Assembleia Geral em que ocorrer a eleição. A substituição deverá ser comunicada a todos os associados, bem como a todos os presentes à Assembleia, antes da realização da eleição.
  • 5º. Serão permitidas 3 (três) modalidades de votação, conforme regulamentação a ser elaborada pelo Comitê Executivo e aprovada pelo Conselho Diretor, a saber, (i) o voto presencial dos participantes da Assembleia; (ii) o voto por procuração; e (iii) o voto eletrônico, quando previsto em Edital.
  • 6º. No caso de voto presencial, a chamada dos votantes se fará obedecendo à ordem de assinatura na lista de presença.
  • 7º. O voto por procuração será permitido, num máximo de 3 (três) por associado presente à Assembleia. As respectivas procurações, dispensado nas mesmas o reconhecimento de firma, deverão ser apresentadas ao Presidente da Assembleia antes do início do processo eleitoral e deverão indicar a decisão do outorgante quanto à chapa a ser votada. No caso de voto por meio eletrônico, não será permitido voto por procuração.
  • 8º. São considerados nulos os votos rasurados. Caso o envelope contenha cédulas iguais, contar-se-á apenas 1 (um) voto àquele candidato.
  • 9º. Na hipótese de ser apresentada uma única chapa para as eleições, o Presidente da Assembleia poderá propor aos presentes e, se acolhida a proposta, a eleição se dará por aclamação.
  • 10°. Compete ao Presidente da Assembleia proclamar o resultado da eleição.
  • 11. Os mandatos do Conselho Diretor e do Comitê Executivo eleitos começam sempre no primeiro dia de janeiro do ano seguinte à sua eleição.
  • 12. No período de 30 (trinta) dias que antecede a eleição, o Comitê Executivo da Associação abrirá espaço às chapas candidatas, para envio de e.mails para todos os associados, para o fim de divulgar as respectivas candidaturas, de forma equitativa para todas as chapas. O texto da mensagem será de responsabilidade de cada chapa, cabendo ao Comitê Executivo e Conselho Diretor disciplinar previamente o período de envio, a extensão e o formato das mensagens.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 16. A Associação somente será dissolvida quando a lei determinar, em virtude de ato do Governo ou ainda por deliberação neste sentido de, no mínimo, três quartos (3/4) de seus associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, salvo o direito da minoria e de terceiros.

Parágrafo único. Uma vez dissolvida a Associação, sua liquidação se dará de acordo com a legislação em vigor, destinando-se seus bens e direitos à época existentes integralmente a outra associação sem fins lucrativos que tenha como objeto social o desenvolvimento de atividades semelhantes às da Associação, ou a órgão público. Os aludidos bens e direitos não poderão reverter para os associados.

Art. 17. Como homenagem e reconhecimento da valiosa contribuição do Prof. João da Gama Cerqueira, para a divulgação, o prestígio e a defesa do Direito de Propriedade Industrial no Brasil, através das suas obras doutrinárias e de sua atuação profissional, a Associação aclama esse insigne jurista seu Presidente Honorário.

Art. 18. São considerados membros fundadores os que tomaram parte na reunião de incorporação da associação, e ainda aqueles que solicitaram sua admissão até o dia 31 de janeiro de 1964.

Art. 19. A versão do Estatuto da Associação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 30 de julho de 2015 entrará em vigor imediatamente na data dessa Assembleia.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de  2017.

José Antonio B. L. Faria Correa
Presidente da AGO

Ricardo Cardoso Costa Boclin
Secretário

Maria Carmen de Souza Brito
Presidente da ABPI