Uma Nota Técnica (SEI nº 8623/2019-09), emitida ontem, 09, pelo Ministério da Economia para manifestação da Secretaria de Orçamento Federal propõe a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a incorporação de suas funções à Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI), a ser criada, que, por sua vez, substituiria a atual Agência Brasileira de Desenvolvimento (ABD). As mudanças estão sendo propostas por Medida Provisória e Lei Ordinária, encaminhadas por meio do oficio SEI nº 45056/2019/ME (4603175) e do Despacho Fazenda-GABIN (4652744), de 23 de outubro de 2019.
A Nota Técnica justifica as medidas como a “busca de enxugamento da máquina púbica federal, com criação de estrutura que permitirá maior eficiência na atuação/melhoria da capacidade operacional tanto do INPI como da ABDI, para cumprimento mais efetivo da missão de ambas as instituições, tendo em vista o caráter estratégico para o desenvolvimento tecnológico do País e a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor”. A ABPI irá analisar e discutir tal proposta.
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