O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 23 de julho o Decreto 9.931 que criou o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com finalidade de propor ações e coordenar a atuação do governo federal em relação ao tema, como acordos internacionais e consultas ao setor privado. O Ministério da Economia presidirá o GIPI, que se reunirá trimestralmente em caráter ordinário e sempre que for convocado pelo seu presidente.
Come backNEWS
- Relevance Filter Requires New Strategy from IP Lawyers before Brazil’s Superior Court of Justice, Warns Rodrigo Becker 13 de November de 2026
- 1st ABPI Young Professionals Seminar explores the future of Intellectual Property amid advances in AI and global trademark disputes 30 de October de 2026
- CSD-ABPI Launches SMOD to Resolve Digital Disputes 22 de September de 2026
- Two of the leading voices in the debate on technology and digital transformation are coming to the ABPI Global Meeting 1 de July de 2026
- Registration for the 5th CSD-ABPI Moot is open until July 8 1 de July de 2026
- ABPI Launches Competition to Recognize Research and Innovation 1 de July de 2026
- Patent of the Year Award Also Covers Partnerships with Science, Technology and Innovation Institutions (ICTs) 1 de July de 2026
- ABPI mourns the loss of Peter Dirk Siemsen, a key architect of intellectual property in Brazil and beyond 23 de March de 2026