Biotecnologia – Texto de apoio público

Obtenções Vegetais Mercosu

SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECURSOS GENÉTICOS (PATRIMÔNIO GENÉTICO), CONHECIMENTO TRADICIONAL E FOLCLORE

Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14…

de Antonio Mendes Thame