Edição: 202 | Mês: Maio | Junho | Ano: 2026
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Nota dos Editores
Por Paulo Parente Marques Mendes e Carlos Eduardo Neves De Carvalho
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5º Encontro Científico das Comissões de Estudos da ABPI
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O direito de precedência e o princípio da ponderação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): limites à relativização do sistema atributivo marcário
Por Kone Prieto Furtunato, Lucas Ramires Pêgo e João Pupo
O presente artigo tem como propósito apresentar considerações acerca do problema jurídico que se impõe relativo à compreensão se o direito de precedência pode, mediante aplicação da teoria da ponderação, sobrepor-se ao direito de propriedade marcária de validade nacional,
especialmente quando o sinal distintivo anterior é apenas nome
comercial, cuja proteção territorial estadual já se encontra consolidada e com entendimento recorrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual exige exame sob três dimensões: (i) a natureza atributiva do sistema; (ii) os limites da ponderação; e (iii) a coerência entre a hierarquia normativa e os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Considera-se que o direito de precedência
deve ser compreendido como exceção legal ao direito de propriedade e, assim, tem seu exercício restrito e condicionado a três requisitos cumulativos: uso anterior efetivo, boa-fé e tempestividade na arguição. Conclui-se que o exame do direito de precedência à luz do sistema atributivo e da teoria da ponderação conduz ao entendimento de que o instituto deve ser interpretado de modo restrito, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a função social da propriedade industrial.
Palavras-chave: Direito de Precedência. Princípio da
Ponderação. Marcas.
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O impacto dos termos FRAND no licenciamento de patentes essenciais e seu reflexo na inovação, eficiência e competitividade das empresas brasileiras no setor de telecomunicações e tecnologia
Por Giovanna Martins Sampaio, Bruno dos Passos Assis, João Antonio Belmino dos Santos e Carolina Martins Sampaio
O presente estudo investiga como a aplicação dos termos FRAND no licenciamento de patentes essenciais ao padrão (SEPs) influencia a inovação, a eficácia e a competitividade das empresas brasileiras no setor de telecomunicações e tecnologia. Com base em uma revisão bibliográfica, a pesquisa aborda a evolução dos padrões tecnológicos do 2G ao 6G, o papel dos organismos reguladores, os desafios jurídicos e
econômicos do licenciamento no Brasil e o impacto dos FRAND
Terms no equilíbrio entre inovação e acesso à tecnologia. Além disso, discute-se o hold-out, prática que retarda a adoção de novas ecnologias ao dificultar o pagamento de royalties, analisando estratégias internacionais, como as adotadas pela União Europeia e pelos Estados Unidos, para mitigar seus efeitos. Destaca-se ainda o papel da Ericsson nesse ecossistema e a necessidade de um ambiente regulatório mais eficiente para estimular investimentos e reduzir litígios. Como contribuição, o estudo propõe recomendações para aprimorar
o licenciamento de SEPs no Brasil, promovendo maior inovação
e competitividade no setor.
Palavras-chave: FRAND Terms, Patentes Essenciais,
Telecomunicações, Inovação, Hold-out.
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Sobre a suficiência descritiva no direito de patentes: erros graves cometidos por peritos judiciais que são objeto de controle pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Parte I)
Por Leonardo Pontes
A suficiência descritiva em patentes de invenção e modelos
de utilidade é brevemente estudada. O objetivo é alertar os profissionais da área sobre graves erros técnicos cometidos por peritos judiciais, cujo conhecimento incorreto da doutrina jurídica em questão serve de base para a anulação de patentes de maneira contra legem, uma vez que juízes de primeira instância geralmente não atuam, como deveriam,
como peritus peritorum. Felizmente, o laudo pericial é objeto de apreciação e controle pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, como uma questão mista de fato e de direito, especialmente pela 2.ª Turma Especializada do Tribunal, que vem desempenhando um papel exemplar na revisão de tais erros que são prejudiciais ao sistema nacional de patentes e que, ademais, não respeitam instrumentos internacionais, como o Acordo TRIPS.
Palavras-chave: Direito de patentes. Prova pericial.
Nulidade de patentes. Análise técnica. Controle jurisdicional.
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Propriedade Intelectual e o treinamento da inteligência artificial generativa: entre limitações de direitos e as licenças abertas
Por Isabela Lobianco Vicente Amorim
O presente artigo pretende examinar, sob a perspectiva do direito de autor, os impasses jurídicos decorrentes do treinamento de modelos de inteligência artificial generativa com obras protegidas e bases de dados, com especial atenção às hipóteses de reprodução, cópia transitória, mineração de dados e eventual configuração de obras derivadas. Analisa criticamente as respostas regulatórias e doutrinárias em
destaque ao redor do mundo, notadamente o fair training e o opt-out, sustentando que tais mecanismos, embora relevantes, operam como limitações aos direitos dos titulares e não resolvem integralmente as tensões subjacentes. Como alternativa, defende o fomento ao uso de licenças abertas, especialmente CC0 e CC-BY, associado a deveres de
governança, transparência e reciprocidade, como via mais compatível com a autonomia privada, a segurança jurídica e a sustentabilidade do ecossistema informacional.
Palavras-chave: Propriedade intelectual. Inteligência
artificial generativa. Direito de autor. Licenças abertas. Creative
commons.
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A proteção jurídica das criações gastronômicas no direito autoral brasileiro
Por Daniela Dora
O artigo analisa a aplicabilidade do direito autoral brasileiro às criações gastronômicas, investigando seus limites jurídicos e impactos na inovação e no empreendedorismo. Conclui se que, embora receitas e técnicas culinárias possuam natureza predominantemente utilitária, determinadas manifestações gastronômicas podem receber tutela autoral quando apresentarem originalidade e expressão criativa individualizada.
Palavras-chave: Gastronomia. Propriedade intelectual.
Invenções culinárias. Direito autoral. Patrimônio cultural.
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Originalidade e Direitos Autorais: Uma análise sobre perfis de corte e de reações nas plataformas digitais
Por Luísa Rivéro Foss de Oliveira
O presente artigo explora as problemáticas relacionadas aos direitos autorais diante dos novos formatos de mídia nas redes sociais, especialmente perfis de cortes e de reações. Para tanto, examinam-se os fundamentos do direito do autor, a fim de delimitar o objeto de
proteção e as hipóteses de limitação ao direito de exclusividade. Além da análise legislativa e doutrinária, são apresentados casos nacionais e estrangeiros que evidenciam a evolução jurisprudencial rumo a
interpretações mais flexíveis, pautadas na valorização dos direitos fundamentais, dos usos transformativos e das criações derivadas. Ao final, conclui-se que as transformações criativas exercem papel central na distinção entre uso legítimo e violação autoral, na medida em que agregam novos elementos e significados à obra originária.
Palavras-chave: Direitos Autorais. Reacts. Contributo
Mínimo. Limitações. Usos Transformativos.
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Dupe culture: desejo, identidade e os limites invisíveis da proteção de marca
Por Paulo Parente Marques Mendes e Amanda Aguiar Massa
Dupe culture é o fenômeno contemporâneo em que produtos similares a marcas consagradas circulam nas redes sociais como alternativas acessíveis. Embora tenha adquirido projeção inédita nas plataformas digitais, suas raízes são antigas e profundas, assentadas em necessidades humanas de pertencimento, aspiração e identificação social. Sob essa perspectiva comportamental, o presente artigo examina os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da identidade de marca, abordando os desafios relacionados às marcas não tradicionais, a tutela de elementos sensoriais e experienciais associados à construção de significado e diferenciação mercadológica. Com base em casos brasileiros e internacionais, o artigo discute as insuficiências do sistema vigente diante de uma realidade em que parcela significativa do valor das marcas está associada a elementos que nem sempre encontram tutela específica.
Palavras-chave: Dupe Culture. Proteção de Marca. Marcas Não Tradicionais. Valor Intangível. Fashion Law.
