Edição: 201 | Mês: Março | Abril | Ano: 2026
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Nota dos Editores
Por Paulo Parente Marques Mendes e Carlos Eduardo Neves De Carvalho
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A greve de Hollywood e a crise autoral na indústria audiovisual
Por Maria Eduarda Bandeira Vecchiati
A greve de Hollywood revelou uma profunda crise autoral no setor audiovisual, ao expor tensões entre criação humana, inteligência artificial e direitos de propriedade intelectual. Este artigo analisa os desdobramentos jurídicos dessa paralisação, destacando as reivindicações por remuneração residual e proteção dos direitos morais dos autores diante da automação criativa. A partir de uma abordagem crítica, discute-se como o uso crescente de IA desafia conceitos tradicionais de autoria e originalidade, exigindo uma revisão das estruturas normativas do direito autoral. O estudo propõe reflexões sobre a necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e salvaguarda dos criadores humanos.
Palavras-chave: Direito Autoral. Propriedade Intelectual. Inteligência Artificial. Direitos Morais. Remuneração Residual.
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Sobreposição de marcas e impacto sobre valor econômico-financeiro
Por Istvan Karoly Kasznar
No Brasil, aumentam os conflitos jurídicos entre titulares originários de marcas registradas no INPI e agentes econômicos que buscam apropriar-se de marcas tradicionais por meios indiretos. Entre as estratégias utilizadas estão a alegação de uso internacional do nome, a adição de elementos distintivos à marca principal e o reforço publicitário para atrair consumidores, gerando confusão no mercado. A sobreposição é particularmente prejudicial quando ocorre no mesmo setor econômico, reduzindo o valor patrimonial da marca original e desviando clientela, sobretudo quando o concorrente possui maior poder econômico. O estudo destaca a necessidade de respeito à legislação e aos direitos dos pioneiros, pois a tolerância à sobreposição provoca prejuízos a titulares e consumidores, compromete a segurança jurídica e produz efeitos econômico-financeiros negativos decorrentes de concorrência deletéria.
Palavras-chave: Sobreposição nominal de marcas. Direitos de Registro de Marcas. Impactos. Palavras e expressões repetidas no registro de marcas. INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Duplicidade de marcas. Redundância.
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Patentes de segundo uso na indústria farmacêutica brasileira: análise das implicações jurídicas e econômicas para o acesso a medicamentos e a concorrência no mercado
Por Jeniffer Alves Barbosa e Pedro Alves Lavacchini Ramunno
A presente pesquisa analisa criticamente a prática do patenteamento de segundo uso na indústria farmacêutica brasileira, considerando suas implicações jurídicas, econômicas e sociais, sobretudo no que se refere ao acesso a medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Parte-se da compreensão de que a concessão de patentes para novas indicações terapêuticas de substâncias já conhecidas pode configurar um prolongamento indevido da exclusividade comercial, sem contrapartida significativa em inovação. O estudo é baseado em revisão bibliográfica e legislação comparada, abordando o tratamento jurídico dado ao tema no Brasil e em outros países. São discutidas alternativas como o licenciamento compulsório, a atuação conjunta entre o INPI e a ANVISA, e o reforço da função social da propriedade intelectual. Conclui-se que o equilíbrio entre inovação e acesso à saúde exige uma interpretação constitucionalmente orientada do sistema de patentes, pautada pelo interesse público. Palavras-chave: Patentes de segundo uso. Indústria farmacêutica. Propriedade Intelectual. Acesso a medicamentos.
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O conflito entre obra autoral pré-existente e registro de marca posterior com nome idêntico e/ou semelhante
Por Alberto Luis Camelier da Silva e Ana Carolina Sabóia Bertoletti
O presente artigo examinará o conflito entre uma obra autoral anterior e o surgimento de registro de marca posterior à luz da Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996, doutrina e jurisprudência. Em situações como essa, as indagações jurídicas são as seguintes: o registro de marca posterior seria oponível ao titular da obra autoral anterior? Ou melhor, o titular da marca posterior concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) poderá insurgir-se em face da obra autoral original e anterior, bem como seus cessionários ou licenciados? O que deve prevalecer? Em linhas gerais, se a obra autoral é anterior, deve ela prevalecer sobre marca que surja no mundo jurídico ex post e que gere conflito ou confusão aptos a induzir o consumidor em erro, por achar que está diante de um produto ou serviço licenciado pelo titular original da obra autoral.
Palavras-chave: Obra autoral. Obra autoral pré existente. Marca posterior. Direito Autoral. Direito de Marca.
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A evolução das emendas no sistema de patentes brasileiro: perspectivas comparativas
Por Tainara Medeiros Barbosa
O sistema de patentes exerce papel fundamental no estímulo à inovação, sendo o INPI o órgão responsável por sua regulamentação no Brasil. Nos últimos anos, houve mudanças significativas na legislação brasileira e no entendimento do INPI quanto às emendas ao pedido de patente, especialmente sobre como e quando o depositante pode modificar suas reivindicações durante o exame, e também durante fase recursal. Este trabalho analisa as normativas sobre emendas ao quadro reivindicatório em diferentes jurisdições, com foco no Escritório Europeu de Patentes (EPO) e no Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO), promovendo uma análise comparativa com a prática brasileira. Também são discutidas as recentes diretrizes do INPI, inclusive em fase recursal, destacando os impactos dessas mudanças no sistema nacional.
Palavras-chave: Propriedade Industrial. Patentes. Exame de patentes. Direito comparado em patentes. Quadro reivindicatório.
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Aspectos polêmicos da importação de ativos farmacêuticos patenteados: a delimitação da exceção bolar pelos tribunais em litígios de patentes
Por Camila Avi Tormin e Artur Morandi El Faro
O presente artigo analisa a aplicação da “exceção bolar” no Brasil (art. 43, VII da LPI), mecanismo que permite a terceiros utilizarem invenções patenteadas exclusivamente para fins de registro sanitário antes da expiração da patente. Centraliza-se na controvérsia jurisprudencial, especialmente, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sobre a legalidade da importação e formação de estoque de produtos durante a vigência da exclusividade. Enquanto decisões majoritárias tendem a considerar a importação de produto acabado para estoque como violação de patente, por extrapolar os atos preparatórios permitidos, votos divergentes e julgados recentes sobre insumos sugerem uma possível flexibilização baseada na função social e na livre concorrência. Conclui-se que o tema carece de pacificação, exigindo equilíbrio entre a proteção à inovação e o acesso ao mercado.
Palavras-chave: Patente. Exceção-bolar. Medicamentos. Jurisprudência. Tribunais.
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Quitação putativa de direitos autorais: a legitimidade extraordinária do ECAD e a controversa interpretação do STJ – gestão coletiva de obras literomusicais (Parte 2)
Por Geraldo da Cunha Macedo
Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre uma das mais controversas e impactantes questões do direito autoral contemporâneo: a legitimidade extraordinária conferida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na gestão coletiva de obras literomusicais. Amparado pela Lei 9.610/98 – a conhecida Lei de Direitos Autorais (LDA) –, o modelo brasileiro instituiu um sistema centralizado, atribuindo ao ECAD o papel de arrecadar e distribuir valores referentes à execução pública dessas obras, em nome das associações que representa. O estudo investiga se a exclusividade atribuída ao ECAD pelo STJ representa uma legitimidade extraordinária ou se extrapola os limites legais, analisando seus impactos práticos e possíveis conflitos com os direitos dos autores. Em meio à transformação digital e à descentralização de modelos, este trabalho analisa os riscos da concentração da gestão coletiva. Questiona-se se, sob aparência de legalidade, se essa estrutura compromete princípios constitucionais como isonomia, liberdade associativa e acesso à justiça, exigindo uma revisão crítica do modelo vigente.
Palavras-chave: Direitos Autorais. Gestão pessoal. Gestão coletiva de obras literomusicais. Legitimidade. ECAD.
