Edição: 183 | Mês: Março | Abril | Ano: 2023
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Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens e Maitê Cecilia Fabbri Moro
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A concorrência desleal e a necessidade de limitação da doutrina do parasitismo no direito brasileiro das marcas: uma perspectiva europeia (parte II)
Por Leonardo Machado Pontes
Este artigo considera a necessidade de se revisitar a infração por “parasitismo” no direito das marcas. Defendida originalmente por Yves Saint-Gal, em 1956, essa doutrina sofreu várias limitações importantes sob o direito europeu moderno desde a teoria clássica da concorrência desleal criada por Paul Roubier, em 1948. Considerando que várias críticas econômicas e jurídicas são justificadas em relação ao parasitismo, este artigo busca delimitar e limitar a teorização do parasitismo no direito brasileiro.
Palavras-chave: Parasitismo. Marcas. Concorrência desleal. Limites. Direito comparado.
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Direito de patente, segredos de negócio e saúde pública. Acordo TRIPS
Por Alberto Ribeiro de Almeida
A COVID-19 testou o modelo vigente dos direitos de propriedade intelectual na sua relação com interesses públicos, em especial a saúde pública. A pandemia fez repensar a necessidade de se adotar um sistema efetivo de concessão de licenças obrigatórias de patente. O regime consagrado para as licenças compulsórias de patente é prejudicado ou até inútil quando se conjuga a tutela da invenção por patente com segredos de negócio e saber fazer. Ponderamos a possível invalidade da patente e a obrigação de revelação dos segredos de negócio ou saber fazer.
Palavras-chave: Patente. Segredos de negócio. Saúde pública. Acordo TRIPS. Flexibilidades.
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Análise acerca do emprego de ferramentas de identificação de conteúdo na tutela de direitos autorais na internet
Por Paula Beatriz Duarte Celano
O presente trabalho dedica-se a investigar a utilização das ferramentas de identificação de conteúdo sob a ótica dos direitos autorais e os impactos desta tecnologia na produção de conteúdo. A internet contribuiu para uma enorme facilidade na disseminação de materiais, o que, por seu turno, dificultou o controle de infrações de direitos de propriedade intelectual pelos seus titulares. Com isso, entre outras respostas, surgiram algumas ferramentas de identificação de conteúdo. Todavia, faz-se necessário questionar a possibilidade de exercício abusivo dos próprios direitos dos titulares por meio de tais recursos, e de que forma isto pode inibir processos criativos legítimos. Embora estas ferramentas possuam um papel importante no monitoramento da internet, seu emprego deve ser analisado a fim de se identificar a eventual necessidade de se pensar a responsabilidade do usuário, e um possível sistema de contrapesos de forma a garantir que outros interesses sociais coletivos não sejam prejudicados.
Palavras-chave: Direitos Autorais. Ferramentas de Identificação de Conteúdo. Marco Civil da Internet. Diretiva de Direitos Autorais. Acesso à cultura.
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A Utilização do Procedimento Arbitral em Demandas de Nulidade Marcária
Por Carolina Rodrigues Diniz
O presente artigo tem por objetivo discutir a viabilidade jurídica de uma declaração de nulidade marcária realizada pelo procedimento arbitral. Para tanto foi utilizado pesquisa em bibliografias e na legislação brasileira, de modo que foi possível refletir sobre a possibilidade de arbitragem em conflitos de nulidade marcária. Para isso, analisa-se o conceito da propriedade intelectual, focando no direito marcário, em sua natureza jurídica, princípios e aquisição de proteção e titularidade. Bem como analisa-se o instituto da arbitragem, suas peculiaridades e a observação entre arbitralidade objetiva e subjetiva. Em seguida, abordamos o cerne do trabalho que é a possibilidade de declarar ou não a nulidade marcária em sede de juízo arbitral. Com a finalidade de chegar a uma definição, se expõe diversos entendimentos doutrinários, os posicionamentos favoráveis e os desfavoráveis sobre o tema. Como desfecho foram feitas reflexões sobre possíveis alterações no ordenamento jurídico, tendo como base a lei espanhola.
Palavras-chave: Propriedade intelectual. Direito de marca. Arbitragem. Nulidade. INPI.
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Jurisprudência Comentada
Recurso Especial nº 1.610.728 – RS
Relatora Ministra Nancy Andrighi
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Análises pontuais sobre o julgamento do Recurso Especial n° 1.610.728/RS – Sojicultores x Monsanto
Por Charlene de Ávila e Neri Perin
O tema aqui abordado é possivelmente um dos mais espinhosos e incipientes em Direito no que concerne a pesquisas, estudos e discussões, principalmente devido à algumas brechas e armadilhas na legislação de patentes, por exemplo, artigos 42, II e 43 da LPI. A 2ª seção do STJ concluiu julgamento de IAC (nº4) – Incidente de Assunção de Competência – que tratou de questão de propriedade intelectual envolvendo o cultivo de soja transgênica, tendo, de um lado, sindicatos de produtores rurais e, de outro, a multinacional Monsanto. O processo debateu a possibilidade de se conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção e da proteção de cultivares – a sementes transgênicas de soja Roundup Ready (RR), e se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento e matéria-prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas especiais específicos. Existem muitos pedidos analisados e debatidos na sua tecnicidade extremamente controversos e dúbios quando da interpretação dos Tribunais, justamente pela ausência de conceituação e de delimitação prática entre o que é biológico e o que é técnico, o que é microbiológico, o que é potencialmente danoso ao meio ambiente, entre outras questões de cunho político, econômico e ideológico, como também a própria formação do magistrado que é um operador do direito e não um entendido em biotecnologia ou biologia. Precisamos continuar a discutir o tema e a sua viabilidade para o País, bem como propor alterações urgentes em alguns artigos da lei de patentes, uma vez que se trata de matéria de interesse público com enormes repercussões socioeconômicas e efeitos deletérios para o direito à alimentação e a própria agricultura nacional. Não concordando com algumas premissas do julgado, ao decorrer do estudo analisaremos os motivos das divergências.
Palavras-chave: Patentes. Cultivares. Cumulação. Domínio Público.
