Sumário
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Nota do Editor
Por Márcio Merkl e Marcelo Mazzola
7
Recalibrando a balança: o impacto de tokens não-fungíveis
para os criadores de obras artísticas
Por Eduardo Miceli Fanti Fajardo
O presente texto visa ilustrar as particularidades da tecnologia de tokens não-fungíveis (non-fungible tokens, no original, ou NFT) e as maneiras que ela interage no tecido social, oferecendo um panorama sobre questões inatas à distribuição de bens intelectuais, apontar utilizações para possíveis para artistas e criadores, consumidores e os impactos no meio ambiente, além de oferecer a compreensão basilar do funcionamento técnico desta tecnologia.
Palavras-chave: Blockchain. Tokens não-fungíveis. Direitos autorais. Internet. Propriedade intelectual.
21
O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos
Por Guillermo Glassman e Rodrigo Mikamura
Antes de adquirir medicamentos, a Administração Pública deve avaliar se existem direitos de patente incidentes sobre o produto, inclusive das chamadas patentes de novo uso ou “segundo uso” terapêutico, tornando restrita apenas uma determinada utilização específica do medicamento. Nesses casos, o produto está em domínio público e patenteado, ao mesmo tempo. Este artigo indica como o direito administrativo deve lidar com essa situação, de modo que o Poder Público prestigie a economicidade sem, entretanto, violar direitos de patente.
Palavras-chave: Licitação. Assistência Farmacêutica. Sistema Único de Saúde. Patentes de segundo uso.
33
O princípio da territorialidade das marcas e seus reflexos em uma sociedade globalizada
Por Fabiano Gonzaga
O presente artigo tem como escopo analisar a relação entre o princípio da territorialidade de marcas e a globalização, buscando compreender se o processo globalizatório alterou a dinâmica existente entre marcas e os limites territoriais em que elas se inserem. Para isso, o estudo examinará a legislação nacional e internacional pertinente ao tema, com foco no Protocolo de Madrid, em vigor no Brasil desde 2019.
Palavras-chave: Marcas. Globalização. Princípio da Territorialidade. Protocolo de Madrid. Propriedade Industrial.
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EAD – os limites dos direitos do autor e os critérios restritivos da cessão de direitos
Por Juliano Regattieri Oliveira
O ensino a distância é uma das modalidades de educação que mais cresce no Brasil. É uma mecânica de disseminação, que geralmente utiliza recursos tecnológicos para atingir o seu objetivo. O que muitos não sabem é que existe uma gama de direitos envolvidos na criação desses conteúdos educativos. O objetivo deste trabalho é expor considerações sobre o contexto do ensino a distância no Brasil, abordando aspectos legais sobre os direitos autorais e outros direitos fundamentais para a correta construção, uso e disponibilização dos conteúdos criativos voltados para a educação. Abordaremos os objetos de direitos e as suas limitações. Também será pontuada a crescente corrente de disponibilização de Recursos de Ensino Aberto (REA), o que é feito pelas licenças, bem como os critérios interpretativos dos negócios jurídicos de direitos autorais, como auxílio para a efetividade das cláusulas confeccionadas nos contratos.
Palavras-chave: Propriedade intelectual. Direito autoral. Ensino a distância – EAD. Limites de direito. Contratos de direito autoral.
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Obras de arte aplicada em marcas tridimensionais para embalagens face ao direito brasileiro com dupla proteção ou sobreposição
Por Flávia Corrêa Vieira
Este artigo tem por objeto de estudo mostrar as lacunas que o ordenamento pátrio brasileiro proporciona acerca da dupla proteção de criações intelectuais face à figura do abuso de direito, das disposições das leis de propriedade intelectual brasileiras, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência brasileira.
Palavras-chave: Propriedade intelectual. Dupla proteção. Sobreposição. Marca tridimensional. Tripla proteção. Abuso de direito.
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