- Nota do Editor 2
Por João Marcelo de Lima Assafim
Um Episódio da Diplomacia Comercial Brasileira: A Controvérsia iniciada pelos EUA sobre o Artigo 68 da Lei da Propriedade Industrial e a Resposta do Brasil 3
Por Nuno Pires de Carvalho
Em 2000, os Estados Unidos iniciaram uma controvérsia na OMC contra o Brasil, alegando que a obrigação de exploração local de patentes, imposta pelo art. 68 da Lei nº 9.279/1996, viola vários dispositivos do Acordo da OMC, nomeadamente do Acordo TRIPS e do GATT 1994. Mas, em vez de se defender, o Brasil contra-atacou. Este artigo, além de analisar as normas nacionais e internacionais em matéria de exploração de patentes, descreve a estratégia que levou o Brasil a sair vencedor da contenda comercial.
Palavras-chave: Patentes – Convenção de Paris – Acordo TRIPS – GATT – Obrigação de exploração local – Mecanismo de solução de controvérsias
In 2000 the United States launched a dispute in the WTO against Brazil, on the argument that the requirement to locally exploit patents, as set under section 68 of Law 9,279/96, infringes several provisions of the WTO Agreement, namely the TRIPS Agreement and the GATT 1994. However, instead of defending itself, Brazil has counterattacked. This article, besides analyzing the national and international rules on patent exploitation, describes the strategy that led Brazil to win the commercial dispute.
Keywords: Patents – Paris Convention – TRIPS Agreement – GATT – local exploitation requirement – dispute solution mechanism
- O Recen te Leading Case do ST J a Respeito da Atuação do INPI na Análise dos Contratos de Transferência de Tecnologia 25
Por Gabriel Leonardos
O artigo examina recente decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é válida a intervenção do INPI nos contratos de transferência de tecnologia, notadamente para negar aprovação ao preço acordado pelas partes quando estas são empresas relacionadas.
Palavras-chave: transferência de tecnologia – royalties – intervenção do INPI
This paper examines a recent decision by the Brazilian Superior Court of Justice according to which it is possible that the Brazilian Patent Office interfere in technology transfer agreements, namely to reject approval to the price agreed by the parties when they are related companies.
Keywords: technology transfer – royalties – BPO interference
- O Código de Processo Civil de 2015 e a Propriedade Industrial: O Impacto das Inovações sobre Tutela Provisória 29
Por Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Tatiana Machado Alves e Roberto Rodrigues Monteiro de Pinho
Tendo em vista a noção de instrumentalidade do processo civil, as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 são melhores compreendidas no contexto do seu uso para a defesa dos direitos materiais em juízo. Assim sendo, este artigo analisa o impacto das novidades em matéria de tutela provisória em ações relativas a direitos da Propriedade Industrial.
Palavras-chave: Processo Civil – Código de Processo Civil – Propriedade Industrial – tutela provisória
In light of the notion of instrumentality of civil procedure, the innovations of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 are better understood in the context of their use for the defense of material rights before courts. Thereby, this article will analyze how the novelties regarding provisional remedies will impact intellectual property lawsuits.
Keywords: Civil Procedure – Code of Civil Procedure – Intellectual Property – provisional remedies
- A Práxis Conflituosa sobre a Proteção do Dossiê Clínico para Medicamentos de Uso Humano no Brasil: Prognósticos e Políticas Públicas 40
Por Pedro Marcos Nunes Barbosa
O presente artigo enfrenta as questões de política pública sanitária pertinente à proteção dos dados de testes farmacêuticos no Brasil, sua proteção por concorrência desleal, e a questão do acesso a medicamentos para uso humano.
Palavras chave: proteção de dados de testes – concorrência desleal – acesso a medicamentos
The present paper enhances the public policies involved on the protection of data package concerning human pharmaceutical, through unfair competition regulation, well as the access to medicines issue.
Keywords: data protection – unfair competition – access to medicines
- Aspectos Práticos do Penhor de Marcas 48
Por Diogo Dias Teixeira
Garantir o cumprimento de obrigações com bens e direitos do devedor não é novidade. Aliás, garantias são largamente utilizadas em operações societárias, empréstimos e até mesmo em contratos de locação. Como em muitas ocasiões representam os mais valiosos ativos de uma sociedade, as marcas, cada vez mais, são tomadas em garantia. Neste cenário, é fundamental conhecer os aspectos práticos do penhor de marcas.
Palavras chave: penhor – marcas – garantias – intangíveis – Propriedade Intelectual – contratos
Nowadays, intellectual property portfolios and specially trademarks usually compose an important part of the assets of a company. Therefore, business transactions are increasingly adopting security over trademarks in order to protect the creditor from events of default of the debtor. Trademark pledge agreements play a fundamental role in this scenario.
Keywords: pledge – trademarks – security over ip – intangible – Intellectual Property – agreements
- O Paradoxo da Exploração da Denominação de Origem pela Indústria Tequileira Mexicana 56
Por André Tibau Campos e Lucia Regina Rangel de Moraes Valente Fernandes
As Denominações de Origem têm o potencial de beneficiar populações de localidadesespecíficas e identidades regionais. Esses benefícios, porém, dependem de condições quepermitam suas realizações. No caso da Tequila, a falta de políticas de valorização darelação entre a produção da bebida e o saber-fazer tradicional favorece a apropriação daDO pelas grandes destilarias, prejudicando os pequenos produtores locais.
Palavras-chave: Denominação de Origem – tequila – desenvolvimento rural
The Designations of Origin have the potential to benefit populations of specific locations and regional identities. These benefits depend on conditions that allow their achievements. In the case of tequila, the lack of politics that strengthen the link between the production of the liquor and the traditional know-how has favored the appropriation of that DO by large distilleries, harming the small local producers.
Keywords: Designation of Origin; tequila; rural development
- Crimes Eletrônicos 62
Por Emília Malgueiro Campos e Maíra Lins Prado
O artigo aborda brevemente novas perspectivas sobre a evolução dos avanços tecnológicos, do ponto de vista da esfera penal e processual, em especial de uma legislação ainda recente e novas classificações e relações virtuais.
Palavras-chave: crimes eletrônicos – internet – e-crimes
The article briefly explores new perspectives over the evolution of technological advance, from the point of view of criminal law, specially concerning a still recent legislation and new classifications and virtual relationships.
Keywords: electronic crimes – internet – e-crimes – cyber crime
Jurisprudência Comentada O caso da fotografia do Bismarck, com comentários de Josef Kohler 66
Por Karin Grau-Kuntz
Palavras-chave: direito de personalidade – direito à imagem – fotografia
Keywords: rights relating to the personality – right of personal portrayal – photograph
- Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 69
- Agenda 72
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