Resolução nº 71 | Publicada em: 27/02/2007

Relacionada: Comissão de Patentes

Aplicação do artigo 12 da Lei n° 9.279/96, aos pedidos de patente depositados na vigência da Lei n° 5.772/71 e ainda pendentes de decisão pelo INPI na entrada em vigor da Lei n° 9.279/96.