O deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) apresentou, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Lei 143/2019, que propõe que os recursos destinados ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) não sejam objeto de limitação de despesa. Para o deputado, relator da matéria, o INPI “além de lidar com significativa parcela de recursos diretamente arrecadados, não pode ficar ao sabor das conveniências financeiras do governo federal. O futuro do País impõe uma independência entre o referido órgão e as flutuações orçamentárias sempre presentes em nosso meio”.
Em sua relatoria o deputado, propõe “pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2019”. O parecer do relator será apreciado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, ao Plenário da Casa. A autonomia financeira do INPI é antiga bandeira da ABPI. Mais informações sobre o PL 143/2019.
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