Projeto de Lei vai regulamentar atividade de Agente da Propriedade Industrial
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3876/2024, que regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
O texto indica as diversas atribuições dos Agente da Propriedade Industrial, entre elas: representar legalmente em questões de proteção de propriedade industrial, atuar perante órgãos governamentais competentes, orientar e representar indivíduos e empresas na obtenção e manutenção de direitos relacionados a marcas, patentes, e outros, além de fornecer consultoria para obtenção de licenças necessárias para a fabricação e comercialização de produtos regulados pelo governo.
Em até 120 dias após a promulgação da lei, o INPI deve publicar a lista de Agentes da Propriedade Industrial cadastrados até 2014, incluindo seus nomes e números de inscrição, e disponibilizar os arquivos e histórico desses profissionais ao órgão regulador da profissão.
O projeto também cria o Conselho Federal de Agentes da Propriedade Industrial como órgão de fiscalização e controle da profissão de Agente da Propriedade Industrial e estabelece que a Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) é investida na função de Conselho Federal de Agentes da Propriedade Industrial, e deve se adequar, em até um ano após a promulgação da lei, às normas que regem os Conselhos Federais Profissionais.
A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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