O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos – PE) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2019, que tem como objetivo vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O projeto tramita na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A autonomia financeira do INPI é antiga bandeira da ABPI e foi observada pelo seu presidente, Luiz Edgard Montaury Pimenta, na primeira reunião do GIPI (Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, na última quarta-feira, 04.
Voltar