Diálogos Técnicos do GIPI busca aumento no número de patentes no Brasil

As propostas para revisão da legislação de patentes, no que se refere a pedidos, patenteamento, prazo de vigência e contratos de transferência de tecnologia entre outros, marcaram, nesta terça-feira, 23, o primeiro dia do webinar sobre os Diálogos Técnicos do GIPI” promovido pela ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. O evento, que terá nova rodada de apresentações no próximo dia 30, mostrou o protagonismo da ABPI. A entidade participou de todos os 13 subgrupos e das 14 reuniões do GIPI que, de agosto a dezembro do ano passado, se debruçaram sobre a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279​/​96).

No evento, o presidente da ABPI, Gabriel Leonardos, elogiou o alto nível técnico dos integrantes do então Ministério da Economia (atualmente no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) atuantes no GIPI e lembrou que um dos objetivos centrais da ENPI ​- ​Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual é o aumento no número de patentes no País – eram 34.050 pedidos em 2013 e estava em 27.139 pedidos no ano passado. “Infelizmente, neste quesito andamos para trás enquanto o mundo inteiro foi para a frente”, disse Leonardos.

Ao fazer a apresentação do grupo de trabalho que tratou a alteração de patentes na área de Biotecnologia, a coordenadora da Comissão de Patentes da ABPI, Viviane Trojan, esclareceu que não houve consenso. O subgrupo integrado pela ABPI propôs alterações na redação dos art. 10 da LPI, que trata sobre modelos de utilidade, incluindo neste tópico as “células não humanas, microrganismos e material biológico de qualquer ser vivo, desde que isolados da natureza”. O mesmo subgrupo propôs também nova redação para o item 9.1.1 da Resolução 208/2017 referente às invenções de uso médico.

No grupo que tratou das emendas e divisões sobre pedidos de patentes, explicou a coordenadora da Comissão de Patentes da ABPI, Gabriela Salerno, todos concordaram que, por falta de clareza, a interpretação da legislação pelo INPI e algumas decisões judiciais geram insegurança jurídica. Nas propostas do subgrupo integrado pela ABPI constam alterações na redação do Art. 32 e no Art. 26 da LPI, de forma a permitir a realização de emendas após requerimento de exame e a ampliação das possibilidades de divisão a qualquer tempo abrangendo todo o conteúdo do pedido originalmente depositado, em alinhamento à prática internacional.

Na questão sobre prazos de vigência das patentes e o atraso na análise dos exames do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) as propostas também foram antagônicas, de acordo com o coordenador da Comissão de Patentes, Bernardo Fontes Alexandre. O subgrupo do qual a ABPI fez parte apontou entre as causas da demora a falta de infraestrutura e de recursos humanos do INPI, tendo como consequência, entre outras, a insegurança jurídica e o desincentivo à inovação. Entre as propostas apresentadas constam a inclusão de um dispositivo na Lei que garanta ajuste no prazo de validade da patente para compensar o eventual atraso do INPI.

A convergência marcou o grupo que debateu sobre o baixo patenteamento no Brasil, inclusive sobre a principal causa do problema: o pouco conhecimento da cultura de propriedade intelectual. Na apresentação da ​2ª ​vice-presidente da ABPI, Tatiana Campello e da advogada Camila Garrote, as propostas incluem a inserção da propriedade intelectual nos currículos de ensino superior e a atualização da Lei de Inovação.

No que tange aos contratos de transferência de tecnologia​,​ o problema identificado na apresentação da advogada Thereza Curi Abranches e do coordenador-adjunto da Comissão de Transferência de Tecnologia e Franquias, Pablo Torquato, refere-se à imposição de limites para pagamento entre empresas estabelecidas no Brasil e a obrigatoriedade de registro/averbação no INPI. Para solucionar o problema, o grupo propôs ao GIPI a inclusão de norma interpretativa na Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958. No entanto, com a publicação da Medida Provisória MP 1.152, 29 de dezembro de 2022, aprovada pelo Senado em 10 de maio último, a proposta não mais se justifica.

Na questão relativa a patentes essenciais (SEps)​ ​e termos FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory), o grupo, que teve a coordenação da ABPI, também esteve dividido. Na apresentação feita por Gabriel Leonardos, as propostas incluíam, entre outros, a promoção de debates públicos em torno do tema, a produção de guias orientando sobre as SEPs e termos FRAND, bem como apoio a debates sobre o tema no âmbito de organizações multilaterais como a OMPI e a OMC.

Na última apresentação do dia, do grupo que tratou de “Outras disposições da LPI”, envolvendo recursos, manifestações, prazos, pagamentos e arquivamentos, os associados Rafael Atab e ​Ana ​Cristina Müller apontaram a rigidez, a falta de harmonização e a defasagem tecnológica do processo administrativo de propriedade industrial no INPI. Estes problemas, por sua vez, resultam em perdas de prazo, altos custos da transação, com o consequente desencorajamento ao uso do sistema e diminuição do número de depósitos. Entre as propostas em consenso do grupo​​ constam a necessidade de investimentos em infraestrutura de TI, aumento de pessoal, melhor análise de inconsistências nos prazos de manifestação e arquivamento, com alterações na redação dos Artigos 33, 103, 101, 157, 216 e 221 da LPI.

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