Em Audiência Pública (AP) realizada nesta sexta-feira, 24, pela Comissão Senado do Futuro, destinada a debater a legislação brasileira sobre patentes, o membro da ABPI, Gustavo de Freitas Morais, defendeu a manutenção dos vetos à recente Lei 14.200/2021, que dispõe sobre a licença compulsória de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências em saúde. Ao posicionar-se em outros itens da legislação atual (Lei 9.279/96), Morais instou pelo fim da proibição de patenteabilidade das substancias isoladas da natureza e a possibilidade de emendas até o fim do exame da patente.
Sobre os vetos à Lei 14.200, Morais posicionou-se contra o dispositivo que obrigava o titular da patente objeto de licença compulsória a fornecer informações necessárias para a reprodução do medicamento ou insumo, assim como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro. “Obrigar um detentor dessa patente a transferir a tecnologia me parece uma violência”, disse.
O representante da ABPI observou que, apesar de o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) estar buscando solução para o problema da longa espera para o registro de patentes, o Brasil tem registrado significativa queda no patenteamento. Segundo ele, em 2013 somaram-se 34 mil registros no INPI, número que fechou em 2020 na casa dos 27 mil.
