Compensação Equitativa pela Reprodução para Uso Privado no Direito de Autor Português e da União Europeia (Copyright Levies) 3
Por Alexandre Libório Dias Pereira
A Lei nº 49/2015 procedeu à segunda alteração à Lei nº 62/1998, que estabelece o regime da compensação pela reprodução para uso privado prevista no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – CDADC em Portugal, de modo a conformar o direito interno com a Diretiva 2001/29/CE sobre aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. Este trabalho apresenta a origem e evolução da figura na legislação e analisa a jurisprudência sobre a matéria, em especial diversos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE.

Palavras-chave: direito de autor – direito de reprodução – uso privado – compensação equitativa – jurisprudência da EU

The regulation of the compensation for private copying, provided for in Article 82 of the Code of Copyright and Related Rights, has been revised by Law No. 49/2015, which introduced the second amendment to Law No. 62/1998 to conform Portuguese domestic law to the Directive 2001/29 on aspects of copyright and related rights in the information society. This paper explains the origins and evolution of copyright levies and provides an analysis of case-law, in particular several judgments from the EU Court of Justice.

Keywords: copyright and related rights – right of reproduction – private use – fair compensation – ECJ case-law

  • Serviços de Streaming sob a Ótica dos Direitos Autorais: Tensões e Perspectivas 30
    por Vitor S. Galveas e Veronica Lagassi
    A partir de uma análise histórica, e principalmente pelos inevitáveis avanços tecnológicos, verificou-se a necessidade do estudo da reorganização do sistema de proteção enremuneração dos direitos autorais nos serviços de streaming, em virtude da redimensão do fluxo de informações e o consumo das obras como músicas e filmes.

    Palavras chave: gestão coletiva – Propriedade Intelectual – streaming blockchain smart contracts

    This work aims to interpret the controversial aspects of the author’s rights related to the streaming services. As of from the historical analyses, and mainly from the inevitable technological advances, it appears the need to study the reorganization of author’s rights system, bearing in mind that these new services re-scalated the flow of information and the usage of artworks such as music and movies.

    Keywords: collective management – Intellectual Property – streaming – blockchain – smart contracts
  • Arte e Direitos Autorais: Os Dilemas da Autoria na Arte Contemporânea 50
    Por Marcelo Conrado
    Partindo da arte para o direito o artigo analisa a autoria na arte contemporânea, em especial em três situações que podem acarretar implicações jurídicas: (i) quando o artista requer a participação do público na obra, (ii) quando o artista delega a execução da sua obra e, ainda, (iii) quando o artista faz uso de apropriações, inclusive de obras de outros artistas.

    Palavras chave: direitos autorais – arte contemporânea – autoria – apropriação – originalidade

    Starting with art and moving on to law, this article analyzes authorship in contemporary art, in particular three situations that can result in legal implications: (i) when the artist requires the participation of the public in the work of art, (ii) when the artist delegates the execution of their work of art to someone else, and, (iii) when the artist makes use of appropriations, including the appropriation of the works of other artists.

    Keywords: copyright – contemporary art – authorship – appropriation – originality
  • O Processo de Auditoria de Marcas no USPTO e seus Reflexos na Prática Brasileira 62
    Por Aruan Benatto Monastier
    O presente artigo visa discutir a recente tendência americana relacionada à realização de auditorias em marcas já registradas, notadamente sobre o seu uso efetivo, bem como debater como tal procedimento poderá afetar agentes da Propriedade Industrial no Brasil, em especial aqueles cujos clientes possuam ou pretendam possuir marcas em solo americano.

    Palavras chave: registro – marca – auditoria – USPTO – uso

    The subject paper aims to discuss the recent American tendency related to performing audits on registered trademarks, in special regarding their effective use, as well as to debate how said procedure might affect Industrial Property agents in Brazil, noticeably those whose clients have or intend to have trademarks in the United States of America.

    Keywords: registration – trademark – audit – USPTO – use
  • Gestão da Propriedade Intelectual em Redes de Conhecimento Colaborativas 70
    Por Márcia Brito Nery Alves e Ana Eleonora Almeida Paixão

    O presente artigo analisa os mecanismos de gestão da Propriedade Intelectual em redes de inovação colaborativa, partindo do pressuposto da necessidade de uma visão estratégica da Propriedade Intelectual no contexto dos arranjos colaborativos. Para tanto articulam-se ideias de autores como Gloor (2005), Bush; Amrit (2005), Perry; Candlot; Corne (2010), Qiu; Wang; Nian (2014), dentre outros.

    Palavras chave: gestão do conhecimento – Propriedade Intelectual – redes colaborativas

    This article analyzes the mechanisms of intellectual property management in collaborative innovation networks, based on the need of a strategic vision of intellectual property in the context of collaborative arrangements. For this, are articulate ideas of authors such as Gloor (2005), Bush; Amrit (2005), Perry; Candlot; Corne (2010), Qiu; Wang; Nian (2014), among others.

    Keywords: knowledge management – Intellectual Property – collaborative networks.
  • Marcas: Ativo Complementar ou Regime de Apropriabilidade? 78
    Por Paula Gobbis Patriarca
    O artigo parte de conceitos da Ciência Econômica para questionar a natureza de ativo complementar dada à marca. A marca não é um fator exógeno à empresa. Leva tempo para ser construída. Seria mesmo, a marca, um ativo complementar ou caracteriza, sozinha, um regime de apropriabilidade dos lucros? Da economia nos custos de busca do consumidor chegamos à economia nos custos de lançamento do produto ou serviço inovador.

    Palavras chave: marca – inovação – ativo complementar – regime de apropriabilidade dos lucros – concorrência

    The article starts from concepts of Economic Science to question the nature of complementary asset given to the brand. The brand is not an exogenous factor to the company. It takes time to build. Is the brand really a complementary asset or does it characterize, on its own, a profit appropriation regime? From saving on consumer search costs we come to savings in the cost of launching the innovative product or service.

    Keywords: brand – innovation – complementary assets – profit appropriation regime – competition.
  • Registro de Desenhos Industriais – Esse Desconhecido 83
    Por Lucas Martins Gaiarsa (In Memoriam)
  • Agenda 88

 

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