Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e sobre o modelo de governança da Internet no Brasil
Decreto nº 4.829 de 03.09.2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br e sobre o modelo de governança da Internet no BrasilVOLTAR