Maio/2018
Frente Parlamentar define PLs prioritários para acompanhamento legislativo
Entre os projetos prioritários para acompanhamento legislativo, definidos na 1ª Assembleia Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, no dia 20 de março último, em Brasília, constam duas proposições da ABPI: o PDC 860/2017 (ABPI/ABAPI), que aprova, no âmbito do Acordo de Madri, os textos referentes ao Regulamento Comum, do Registro Internacional de Marcas; e o PLS 173/2017 (ABPI), que altera a Lei de Propriedade Industrial para reduzir os prazos previstos no processo de pedido de patente. Participaram do encontro, pela ABPI, o representante seccional de Brasília, Alexandre Müller Buarque Viveiros, e o diretor Paulo Parente Marques Mendes.
Os demais projetos legislativos que serão acompanhados pela Frente são o PL nº 5204, de 2016 (apensado ao PL 5130) – CPI dos Crimes Cibernéticos, cuja ementa possibilita o bloqueio a aplicações da internet por ordem judicial, nos casos em que especifica, excetuando-se aplicações de mensagens instantâneas (por exemplo, Whatsapp); o PL nº 63, de 2012, do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), com ementa que altera o CPP para dispor que, nos processos e julgamentos de crimes contra a propriedade imaterial, na ocasião da apreensão será realizada pericia por amostragem dos bens apreendidos; o PL 333, de 1999, do deputado Antonio Kandir (PSDB/SP), com ementa que equipara as penalidades para quem cometer crimes contra marcas e patente de registro, indicações geográficas e concorrência desleal; e o PL nº 239, de 2007, do senador Aelton Freitas (PL/MG), com ementa que tipifica o furto de energia e sinais no Código Penal.
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