Edição: 203 | Mês: Julho | Agosto | Ano: 2026
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Nota dos Editores
Por Paulo Parente Marques Mendes e Carlos Eduardo Neves De Carvalho
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A efetividade do domínio público na era digital: uma breve análise da política de Open Access do Metropolitan Museum of Art
Por Amanda Wang
Este estudo busca analisar a efetividade do domínio público na era digital a partir das obras de arte bidimensionais. O trabalho investiga em que medida a liberdade de uso garantida pelo domínio público é efetivamente acessível à sociedade, considerando as barreiras práticas relacionadas ao acesso e à reprodução de obras sob custódia de museus. Para essa análise, examina-se a política de Open Access
implementada pelo Metropolitan Museum of Art (MET) em 2017, avaliando sua contribuição para a democratização do acesso à cultura, à informação e ao patrimônio artístico.
Palavras-chave: Domínio Público. Open Access. Obras de Arte. Patrimônio Cultural. Direitos autorais.
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Cultivares e agricultura espacial: um debate necessário para a Propriedade Intelectual
Por Felipe Augusto Canto Bonfim
A NASA conduz um programa para que humanos habitem uma base permanente na Lua até 2032. O Brasil participa do desenvolvimento de novas variedades vegetais que possam ser cultivadas na Lua. O regime jurídico nacional de Propriedade Intelectual aplicável às sementes é determinante para o destino da agricultura espacial. O atual contexto brasileiro, de discussão de reformas da LPI e da LPC, é propício para
que a doutrina nacional avance na matéria e oportunamente lidere as discussões internacionais que surgirão à medida que os programas espaciais públicos e privados se aproximem do objetivo de estabelecer a presença humana permanente em outros corpos celestes.
Palavras-chave: Agricultura espacial. Patentes. Cultivares. Sementes. Colonização.
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A titularidade de softwares desenvolvidos por empregados no contexto da Nova Indústria Brasil
Por João Victor Martins Lopes
O estudo analisa a titularidade dos direitos patrimoniais sobre softwares desenvolvidos por empregados no contexto da Nova Indústria Brasil (NIB), com ênfase nos limites da atribuição legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.609/1998. Adota abordagem qualitativa, aplicada, exploratória e
descritiva, orientada pelo método hermenêutico. A pesquisa combina revisão bibliográfica e análise documental da legislação de Propriedade Intelectual, das diretrizes da NIB e de três acórdãos do TRT da 3ª Região, examinados segundo o nexo funcional, o uso de recursos empresariais e a autonomia criativa. Os resultados indicam que a titularidade não decorre do vínculo empregatício isoladamente. Conclui-se pela necessidade de interpretação funcional do regime legal
e de governança contratual específica sobre titularidade, remuneração, autoria, código preexistente, confidencialidade e registro.
Palavras-chave: Software. Titularidade. Relação de emprego. Nova Indústria Brasil. Propriedade Intelectual.
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A Propriedade Intelectual como limite à publicidade dos processos de contratações públicas
Por Jader Esteves da Silva e Juliana Paula de Souza
A publicidade é a regra nas contratações públicas, mas como fazer para que esse princípio não desproteja os ativos intangíveis que compõem os contratos de inovação tecnológica desincentivando a inovação? No diálogo competitivo, o licitante que não se sagra vencedor acaba suportando os altos custos de pesquisa e desenvolvimento. Este artigo visa sugerir maneiras de contornar essa vulnerabilidade. A pesquisa
adotou abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, utilizando métodos bibliográficos e documentais, a partir da análise de doutrina, jurisprudência e normas legais. Como resultado, observou-se que o dever legal de confidencialidade previsto para a fase de diálogo atua, apenas, como uma proteção defensiva contra vazamentos, mostrando-se insuficiente para resguardar a Propriedade Intelectual e
restabelecer o equilíbrio econômico entre os participantes. Conclui-se que a compatibilização do princípio da publicidade com o incentivo à inovação exige a instituição de mecanismos de compensação aos participantes que apresentarem soluções aproveitáveis.
Palavras-chave: Limite à publicidade nas contratações públicas. Diálogo competitivo. Mecanismos de compensação. Vulnerabilidade de ativos intangíveis. Inovação tecnológica.
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A evolução da registrabilidade de expressões de propaganda como marcas no Brasil: análise da nova interpretação do INPI
Por Gabriela Mendonça Moura
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a evolução dos entendimentos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da legislação pátria no tocante à proteção e à registrabilidade de marcas compostas por expressões de propaganda. Para tanto, a autora analisa
os entendimentos anteriores ao fixado pelo INPI em 27 de novembro de 2024, além de precedentes judiciais que se coadunam com o entendimento atual da autarquia federal. Adicionalmente, explora-se as formas de proteção secundárias da expressão de propaganda no Brasil, incluindo o instituto da concorrência desleal, do direito autoral e procedimento administrativo perante o Conselho Nacional Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Palavras-chave: Propriedade Industrial. Marcas. Slogan. Expressão de Propaganda. Distintividade.
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Treinamento de inteligência artificial generativa no Brasil: entre
direitos autorais, proteção de dados e governança responsável
Por Márcia Guia Mendes Ferreira
A inteligência artificial generativa intensificou o debate sobre o uso de obras, dados pessoais e outros ativos informacionais no desenvolvimento e na operação de modelos. No Brasil, a análise exige leitura integrada da Lei de Direitos Autorais, da LGPD, do Marco Civil da
Internet e do processo legislativo sobre IA. A legislação vigente não autoriza conclusões absolutas, seja para liberar qualquer uso de conteúdos e dados, seja para bloquear a inovação. O caminho mais seguro está na governança responsável, com definição de finalidade,
base legal adequada, controle de fontes, transparência proporcional, documentação técnica e contratual, gestão de riscos e mecanismos de resposta a titulares, autores e parceiros comerciais.
Palavras-chave: Inteligência artificial. Direitos autorais. Proteção de dados. Treinamento de modelos. Governança digital.
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Da mídia física ao Keycard: propriedade, acesso e preservação
de jogos eletrônicos no direito autoral brasileiro
Por Affonso Barbosa dos Santos Duarte
A substituição da aquisição de exemplar pela aquisição de acesso, acelerada pelo fim do lançamento de jogos em disco e pelo fechamento de lojas digitais, suprime a cópia guardada, o empréstimo e a revenda, mecanismos pelos quais as obras sobreviviam fora do controle do titular.
O artigo examina as consequências dessa mudança no direito autoral brasileiro e sustenta que a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, não dispõe de instrumento apto a assegurar a preservação de jogos eletrônicos. Para demonstrá-lo, analisa a ausência de regra de esgotamento, a qualificação do jogo eletrônico no art. 5º, I, da Lei nº
14.852, de 3 de maio de 2024, a barreira do art. 107 da Lei nº 9.610/98 e as respostas europeia, francesa e multilateral. Ao final, propõe limitação em favor de instituições de memória e ressalva correspondente quanto à medida tecnológica de proteção.
Palavras-chave: Direito autoral. Jogos eletrônicos. Limitações e exceções. Preservação digital. Medidas tecnológicas de proteção.
