Tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 143/2019, do deputado Marcos Pereira (PRB-SP) determinando que “os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI não serão objeto de limitação de despesa”. A proposta, que na prática defende a autonomia financeira da autarquia, é uma antiga reivindicação da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI.
Em seu parecer o relator, deputado Vinícius Carvalho, votou pela aprovação do PL no seu inteiro teor e anotou que, “na justificação do projeto, o ilustre autor argumenta que grande parte dos recursos destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias é devolvida ao Tesouro Nacional com vistas à obtenção de superávit primário. Em suas palavras, o resultado desse corte envolve os 218 mil pedidos de registro de patente atrasados no País, demorando cerca de 10 anos para serem liberados. Nesse sentido, o eminente parlamentar pretende com sua iniciativa reforçar a autonomia financeira e orçamentária que a Lei nº 9.279/96 garantiu a essa autarquia”.
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