6 – Mensagem do Presidente
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta
7 – Nota do Editor
Por Márcio Merkl e Marcelo Mazzola
8 – A possibilidade do licenciamento perpétuo do uso de imagem, voz e nome, e sua relação com os direitos de arrependimento e esquecimento
Por Laetitia Maria Alice Pablo d’Hanens, Rodrigo Silva Perpétuo e Luiz Guilherme Veiga Valente
Este artigo investiga a possibilidade, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, de celebração de contratos relativos aos direitos de imagem, voz e nome por prazo perpétuo para um uso específico, à luz tanto do caráter personalíssimo de tais direitos, bem como de sua harmonia com demais direitos de personalidade, notadamente, os direitos de arrependimento e ao esquecimento.
Palavras-chaves: Direito de imagem. Publicidade. Direito de personalidade. Direito de arrependimento. Direito ao esquecimento.
20 – Crítica ao aproveitamento parasitário no anteprojeto de Código Comercial: a existência de um “aproveitamento simbiótico”
Por João Marcelo Baptista Villela
O presente trabalho pretende traçar uma análise do tratamento dado ao aproveitamento parasitário no anteprojeto de Código Comercial, manifesto no Projeto de Lei nº 1572/2011, sob o prisma da ordem econômica constitucional fundada nos valores da livre iniciativa, livre concorrência e do ambiente concorrencial, seus desdobramentos e os benefícios que poderiam deixar de ser auferidos pelo “parasitado” quando do uso legítimo de seus ativos intelectuais por terceiros.
Palavras-chaves: Aproveitamento parasitário. Liberdade de iniciativa. Liberdade de empresa. Livre competição. Concorrência desleal. Anteprojeto de Código Comercial.
29 – Exceção Bolar (art. 43, inciso VII da LPI): limites finalístico e temporal
Por Eduardo Riess
A exceção bolar surgiu com o fito de possibilitar a rápida entrada no mercado de alternativas a produtos patenteados (após a expiração das respectivas patentes) que dependam de autorização sanitária, permitindo que terceiros não autorizados façam uso da tecnologia objeto de patente (ainda vigente) com o exclusivo propósito de produzir informações e dados experimentais para fins de obtenção deste registro comercial. Como toda regra de exceção, todavia, sua aplicabilidade depende de uma observância rígida e adstrita aos elementos insertos em seu enunciado (art. 43, inciso VII da Lei nº 9.279/96), e é justamente neste sentido que o presente artigo propõe uma breve reflexão: afinal, quais seriam essas condições – finalística e temporal – existenciais da regra? E em termos práticos, como elas se materializam?
Palavras-chaves: Propriedade Industrial. Patentes. Exceção Bolar.
39 – Legalidade do plano de combate ao backlog de patentes do INPI
Por Jacques Labrunie e Marcos Chucralla Moherdaui Blasi
O chamado “backlog”, entendido como o estoque de pedidos de patente pendentes de análise perante os órgãos patentários, constitui uma preocupação global e, no Brasil, adquiriu ares de problema crônico. As Resoluções 240 e 241, editadas em 3 de julho de 2019, estabeleceram um plano consistente e arrojado em suas metas de modo a fazer frente ao desafiador cenário e não escaparam ao questionamento administrativo e judicial. O objetivo deste artigo é analisar a legalidade do programa (como foco na Resolução 241) à luz da constituição federal, da legislação nacional e dos tratados que disciplinam a matéria. Palavras-chaves: Backlog. Plano de Combate. Legalidade. LPI. CUP. TRIPS. PCT
52 – Comentários sobre projetos de licenciamento compulsório durante o estado de emergência de saúde
Por Alexandre Miura, Caroline Aguiar, Daniel Campos e Marina Battistella
O presente artigo analisa os impactos das propostas de flexibilização da legislação sobre licenciamento compulsório no contexto de estado de emergência, em especial, durante a pandemia de Covid-19. Analisamos três projetos de lei sobre o tema e apontamos possíveis impactos no campo de propriedade intelectual.
Palavras-chaves: Licenciamento, compulsório, patente, projetos, estado de emergência.
61 – AIPPI em Foco- Resoluções aprovadas no Congresso Mundial de 2019, em Londres (Parte 2)
Por Rafael Atab
