No dia 14, a decisão deverá passar pelo plenário do STF, que adiou sine die o julgamento, inicialmente previsto para esta quarta-feira, da ADI 5.529 (Ação Direta de Constitucionalidade), questionando a validade do Parágrafo Único do Art. 40.
No dia 14, a decisão deverá passar pelo plenário do STF, que adiou sine die o julgamento, inicialmente previsto para esta quarta-feira, da ADI 5.529 (Ação Direta de Constitucionalidade), questionando a validade do Parágrafo Único do Art. 40.