Resolução nº 89 | Publicada em: 05/09/2016

Relacionada: Comissão de Estudos de Cultivares

Substitutivo final ao Projeto de Lei n° 827/2015, do Dep. Dilceu Sperafico (Relator: Dep. Nilson Leitão), disponibilizado oficialmente em 08 de junho de 2016, que altera a Lei n° 9.456, de 25/04/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.