Resolução nº 88 | Publicada em: 27/04/2016

Relacionada: Comissão de Cultivares e Biotecnologia

Substitutivo ao Projeto de Lei n? 827/2015, do Dep. Dilceu Sperafico (Relator: Dep. Nilson Leitão), que altera a Lei n? 9.456, de 25/04/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.