Edição: 178 | Mês: Maio | Junho | Ano: 2022
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Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens e Maitê Cecilia Fabbri Moro
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Tecnologia e artes digitais: um desafio ao direito autoral?
Por Fabiola Melo Miguelete
A evolução da arte, à luz das inovações tecnológicas vivenciadas atualmente em nossa sociedade, traz não só impacto no próprio conceito de arte, mas, possui, sobretudo, impacto jurídico. Partindo da análise de casos concretos, tais como a criação de obras por sistemas de inteligência artificial, do surgimento de novas formas de artes, como as artes digitais, e o fenômeno dos games, o artigo busca refletir sobre a atualidade ou não da legislação de direitos autoriais para regulamentar as criações atuais, tendo em vista que todas estas criações lhe são posteriores. E ainda, sobre a necessidade de alteração da legislação atual para contemplar essas inovações.
Palavras-chave: Tecnologia. Arte. Direito Autoral. Propriedade Intelectual. Inteligência Artificial.
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As perspectivas internacionais acerca da proteção dos direitos autorais nas plataformas digitais
Por Lorena Rebeca de Souza Pereira e Marcelo Augusto Andrade de Oliveira
A presente pesquisa versa sobre a proteção dos direitos autorais nas plataformas digitais, sob uma perspectiva internacional, considerando que o atual cenário digital no mundo gera facilidade para o compartilhamento de obras intelectuais e a praticidade em ter acesso e consumi-las. Embora as normas internacionais estabelecidas no século passado ainda estejam em vigência, indaga-se a necessidade de estabelecer novas normas internacionais voltadas para o contexto atual de globalização. Assim, o objetivo geral desse projeto, é analisar o panorama dos desdobramentos das normas internacionais diante da era digital e da globalização. Tem como objetivos específicos, contextualizar a história dos direitos autorais com os dias atuais, bem como a evolução das normas que protegem tais direitos no âmbito internacional; descrever os aspectos socioculturais dos consumidores de obras intelectuais na atualidade; abordar os impactos econômicos nas indústrias e interesses estatais. Tais objetivos serão demonstrados através do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e descritiva.
Palavras-chave: Tecnologia. Arte. Direito Autoral. Propriedade Intelectual. Inteligência Artificial.
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Lei Geral de Proteção de Dados: aplicação do legítimo interesse como base legal de tratamento
Por David Fernando Rodrigues
O presente trabalho busca, por meio da análise da legislação vigente e doutrina, contextualizar a aplicação do Legítimo Interesse como base legal de tratamento de dados. Para tanto, são apresentadas, inicialmente, informações relativas ao trâmite do processo legislativo que levou à sua inclusão no rol de bases legais, traçando um breve paralelo com a legislação europeia. Seguindo adiante, são evidenciadas as aplicações da referida base legal e os requisitos a serem preenchidos para sua correta utilização, passando, na sequência, para a exibição dos cuidados a serem adotados quando do seu emprego. Por fim, são apresentadas situações práticas nas quais é possível optar pelo Legítimo Interesse como base legal para tratamento de dados.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. LGPD. Legítimo Interesse. Privacidade. Tratamento de Dados Pessoais. Bases Legais de Tratamento. Teste de Proporcionalidade. LIA.
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A arte na indústria e a proteção do bordado nacional por desenho industrial: um estudo prático
Por Claudia Lopes Tolentino
Intensa criatividade envolve os produtos têxteis nacionais. No entanto, há reservas quanto à proteção das criações neste segmento. O Brasil não possui uma lei própria para proteger criações voltadas para o mercado de moda, no entanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei de Propriedade Industrial, é bastante satisfatória para atender este setor, principalmente, sob a proteção denominada Desenho Industrial, que concede direitos exclusivos e excludentes para aparências distintivas de produtos, substrato da indústria da moda. No entanto, o setor parece não se sentir confortável no uso da Lei de Propriedade Industrial. Esse estudo demonstra o desconforto de um residente em busca de proteção para criações que envolvem a aplicação de bordados em vestimentas de luxo, ou seja, criações que envolvem arte e indústria.
Palavras-chave: Propriedade Industrial. Desenho Industrial. Arte. Vestuário. Bordado.
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A dupla proteção à arte aplicada: a decisão da Suprema Corte norte-americana em Varsity Brands, Inc. v. Star Athletica, LLC e a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Brompton
Por Leonardo Machado Pontes
Em Varsity Brands, Inc. v. Star Athletica, LLC, a Suprema Corte norte-americana uniformizou a metodologia da análise judicial que deve ser aplicada aos artigos de arte aplicada para verificar se eles podem ser protegidos pelo direito de autor. Este artigo aborda a decisão em questão e as decisões posteriores que buscaram interpretá-la. Compara-se essa decisão ao acórdão Brompton, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que traçou uma metodologia mais holística e mais permissiva para a proteção da arte aplicada pelos direitos autorais. Ambas as jurisdições são amplamente favoráveis a cumulação de proteção autoral e do desenho industrial a um mesmo objeto, desde que os requisitos de cada campo de proteção sejam satisfeitos.
Palavras-chave: Desenho industrial. Direito autoral. Dupla proteção. Arte aplicada.