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Edição: 177 | Mês: Março | Abril | Ano: 2022

Edição: 177 | Mês: Março | Abril | Ano: 2022 

6
Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens e Maitê Cecilia Fabbri Moro

7
A invenção da máquina da felicidade e a infelicidade do seu inventor – o paradoxo do sistema de patentes
Por Nuno Pires de Carvalho

O sistema de patentes é inquinado de um paradoxo que muito prejudica a sua eficácia. Com efeito, a sociedade adota o sistema de patentes para persuadir os inventores a dedicarem esforços, tempo e recursos à criação de novas soluções para problemas da vida corrente. Mas quando essas invenções são de grande valor social, a mesma sociedade é propensa a atacar os inventores que pediram as patentes e a diminuir os direitos que resultam delas. O paradoxo é ilustrado com a fábula da máquina da felicidade: a invenção que daria ao ser humano o que ele mais deseja obter. Mas, paradoxalmente, a sociedade ataca tanto o inventor quanto a sua patente, e impede-o de ser feliz. Depois de descrever a fábula e as suas dimensões econômicas e jurídicas, o artigo termina com uma breve análise de alguns casos que confirmam a realidade que está por trás da fábula.

Palavras-chave: Invenção. Patente. Valor social. TRIPS. Patentes farmacêuticas. Exceções. Limitações.

33
Arbitragem e patentes
Por Jacques Labrunie e Camila Avi Tormin

Levando em consideração os vinte e cinco anos de promulgação de ambas as Leis de Arbitragem e Propriedade Industrial, o presente artigo tem por finalidade avaliar, após breve introdução sobre o sistema de patentes brasileiro e as principais questões discutidas em ações judiciais, quais os litígios poderiam ser resolvidos por meio de procedimento arbitral, ponderando alguns desafios e as principais vantagens dessa via alternativa de resolução de disputas.

Palavras-chave: Arbitragem. Patentes. Nulidade de patentes. Infração de patentes.Disputas contratuais envolvendo patentes.

45
A lei de proteção de cultivares e as limitações ao direito de exclusividade e patentes
Por Daniel Gonçalves Delatorre

O presente artigo tem como objetivo analisar as limitações aos titulares da situação jurídica subjetiva ativa previstas no Sistema de Proteção de Cultivares brasileiro, bem como no ordenamento jurídico pátrio a partir de suas estruturas, funções e efeitos. Delineou-se a questão da viabilidade econômica das limitações ao direito de cultivares e sua utilização como instrumento de desenvolvimento social, econômico e ambiental. Além de delinear o conteúdo, escopo e a influência da Convenção da UPOV, o artigo buscou tratar das limitações objetivas a partir de suas funções, das limitações compulsórias por interesses públicos e interesses privados, bem como cuidou do abuso da posição dominante como limitação negativa do direito de propriedade intelectual.

Palavras-chave: Cultivar. Limites à Proteção de Cultivar no Brasil. Limitações Objetivas. Limitações Compulsórias. Propriedade Intelectual.

65
Teoria geral do nome empresarial
Por Luiz Carlos Marques Filho

O artigo avalia a compatibilidade entre as regras jurídicas de formação do nome empresarial na legislação brasileira e o conceito doutrinário de nome empresarial encontrado em cursos e manuais de direito comercial, a fim de solucionar alguns problemas teóricos. O estado da arte revela a dificuldade de o direito brasileiro, ainda hoje, (i) determinar o conceito e a natureza jurídica do nome empresarial; (ii) distinguir nome empresarial de outros signos empregados no mercado, tais como a o título do estabelecimento, a insígnia, o nome etc.; (iii) delimitar a proteção do nome empresarial; e (iv) resolver eventuais colisões entre o direito à exclusividade do nome empresarial e os direitos sobre os outros signos. Parte-se da hipótese de que o conceito de nome empresarial do qual a doutrina brasileira se serve hoje é falho e merece revisão teórica.

Palavras-chave: Nome empresarial. Título do estabelecimento. Nome de fantasia. Tutela da concorrência. Registro empresarial.

90
Parecer
Diálogos entre direito do consumidor e propriedade intelectual: o caso das patentes essenciais
Por Heloisa Carpena

A partir do relato de um caso concreto, controvérsia estabelecida entre a fabricante de um produto de largo consumo e a titular de patente essencial supostamente utilizada pela primeira, o artigo, baseado em parecer independente, analisa a relação entre o direito do consumidor e a propriedade intelectual. No âmbito da regulação do mercado, normas de diferentes ramos do direito podem incidir sobre a mesma situação de fato, o que desafia o intérprete a promover o diálogo entre fontes diversas. Na solução do conflito, o interesse do consumidor é utilizado como parâmetro interpretativo das condições de licenciamento de patentes FRAND, de acordo com o princípio da boa fé objetiva.

Palavras-chave: Direito do Consumidor. Propriedade Intelectual. Concorrência. Diálogo das Fontes. Patentes Essenciais. Termos de Licenciamento. FRAND. Boa fé.

103
Jurisprudência Comentada Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de julho de 2021 – Processo T‑488/20
Por Karin Grau-Kuntz – Meissner Bolte, Alemanha

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