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Ofício da Câmara – Rejeição Sugestão nº 8

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Ofício da Câmara – Aprovação Sugestão nº 47

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Ofício da Câmara – Aprovação Sugestão nº 37

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Parecer do relator e substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.476

Lei de Inovação

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Reunião da ALCA 18 04 02

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Relatório 5ª REUNIÃO WIPO INTERGOVERNAMENTAL

SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECURSOS GENÉTICOS (PATRIMÔNIO GENÉTICO), CONHECIMENTO TRADICIONAL E FOLCLORE

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Q_159 AIPPI Agosto de 2000

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PROJETO DE LEI Nº 2695, DE 2003

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de Antonio Mendes Thame