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Assesoria Legislativa da ABPI – Texto de apoio público
Assesoria Legislativa da ABPI - Texto de apoio público
Texto de apoio (público)
Projeto de Lei nº 2.487, de 2003
Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.
6 anos ago