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Resolução nº 55 | Publicada em: 20/10/2003

Relacionada: Comissão de Biotecnologia Produtos Transgênicos - Rotulagem

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Resolução nº 54 | Publicada em: 16/10/2003

Relacionada: Comissão de Patentes Projeto da Lei de Inovação Tecnológica - PL 7282/02

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Resolução nº 53 | Publicada em: 18/09/2003

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Resolução nº 52 | Publicada em: 05/09/2003

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Resolução nº 51 | Publicada em: 27/08/2003

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Resolução nº 50 | Publicada em: 27/08/2003

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Resolução nº 49 | Publicada em: 22/08/2003

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Resolução nº 48 | Publicada em: 08/08/2003

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Resolução nº 47 | Publicada em: 20/05/2003

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Resolução nº 46 | Publicada em: 20/05/2003

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