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Transferencia de Tecnologia e Franquia - Texto de apoio público
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PROJETO DE LEI N°284, DE 1995 – Sr. ALDO REBELO
PROJETO DE LEI N°284, DE 1995 - Sr. ALDO REBELO
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Projeto de Lei nº 2293/2003, do Deputado Jorge Alberto, acrescenta parágrafo único ao art. 211 da LPI nº 9279/96 »
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