publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário – Estadual, Seção I, Parte III, nas páginas 10 e 11, de 10_01_2002
Resolução nº 19_2001 - publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário - Estadual, Seção I, Parte III, nas páginas 10 e 11, de 10_01_2002