Edição: 193 | Mês: Novembro | Dezembro | Ano: 2024
Sumário
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Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens, Maitê Cecilia Fabbri Moro e Ana Carolina Cagnoni
7
Uma análise sobre divisões de pedidos de patentes requeridas pelos depositantes no INPI-Brasil como estratégia (anti) concorrencial na área farmacêutica
Por Thalita Duque Martins Paes, Adelaide Mª de Souza Antunes e Genizia Islabão de Islabão
As patentes são ferramentas essenciais de apropriabilidade dos direitos de propriedade intelectual e, dependendo da estratégia empresarial e da
tecnologia envolvida, podem ter funções defensivas, como o bloqueio de concorrentes. Este artigo analisa os conceitos relacionados ao procedimento de divisão durante o exame administrativo de patentes e suas regulamentações legais no Brasil. Além disso, apresenta casos que evidenciam vulnerabilidades nas normas – ou na aplicação pelo INPI – que podem favorecer usos estratégicos anticompetitivos de pedidos divisionais no setor farmacêutico. Embora não generalize os casos como prática anticoncorrencial comum na área, o estudo alerta para a necessidade de revisar e aprimorar a aplicação das normas pelo INPI, visando mitigar o uso inadequado desse procedimento.
Palavras-chave: Pedidos divididos. Patentes. Concorrência. INPI.
25
Entre a escrita analógica e a escrita artificial na contemporaneidade acadêmica: uma análise sobre a (im)possibilidade de violação de direitos autorais no uso do
ChatGPT
Por Maria Clara Sena dos Santos Ramalho
Este artigo aborda a comparação entre a escrita analógica e a artificial na academia, investigando a possível violação de direitos autorais no uso do Chat GPT, em face das problemáticas sociais e jurídicas emergentes. Questões éticas surgem na academia devido ao impacto do uso indiscriminado da ferramenta na transparência e rastreabilidade científica. No campo jurídico, o Brasil carece de normas específicas sobre novas tecnologias, especialmente relacionadas ao Direito Autoral e à IA. Conclui-se que o sistema utiliza uma ampla base de dados, e o uso não autorizado desses dados viola direitos autorais. Além disso, a dependência do conteúdo dessa base aumenta a propensão ao plágio. Assim, ao usar o Chat GPT sem referências adequadas, os usuários cometem plágio, sendo deles a responsabilidade de assegurar o uso ético e legal das informações geradas pela IA.
Palavras-chave: Chat gpt. Ética. Plágio. Violação. Direitos autorais.
41
Patentes: Extensão dos prazos de vigência, primeiras interpretações dos tribunais brasileiros sobre a
inconstitucionalidade declarada pelo STF
Por Jacques Labrunie e Henrique Cazerta de Godoy Bueno
Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529, pelo STF, declarando inconstitucional a regra relativa ao prazo mínimo de vigência de patentes (artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial), diversos titulares de patentes farmacêuticas afetadas pelo julgamento ingressaram com ações individuais perante a Justiça Federal do Distrito Federal visando à extensão do prazo de proteção. O presente artigo contextualiza a discussão em torno do prazo de vigência de patentes no Brasil, da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e dos principais interesses em conflito, comparando os mecanismos legais existentes em outros países, para avaliar as primeiras sinalizações do Judiciário sobre tais ações individuais. Como será demonstrado por meio de análise jurisprudencial, os tribunais têm se mostrado refratários em conceder qualquer extensão de prazo para as patentes afetadas, em posição cautelosa frente à Corte Constitucional.
Palavras-chave: Patentes. Extensão do prazo de vigência. ADI 5529. Patent term adjustment e supplementary protection certificates.
54
Vigilância pela IA e sua moderação na UE (Parte 2)
Por Emilie Maciel
Este artigo examina as implicações da Lei de Inteligência Artificial (IA) da União Europeia (UE) no Instituto Europeu de Patentes (IEP) e na propriedade intelectual. Analisa-se sua base jurídica à luz do Tratado sobre o Funcionamento da UE e a flexibilidade legislativa em relação à autonomia dos Estados-Membros para medidas complementares. Além disso, explora-se a interseção entre a Lei de IA e a Convenção sobre a Patente Europeia, sugerindo impactos no escopo da patenteabilidade. A divulgação de informações relacionadas à IA, via patentes ou segredos comerciais, é abordada em conformidade com as exigências de transparência. Conclui-se que a Lei de IA da UE poderá impactar significativamente os limites da patenteabilidade e a divulgação de tecnologias de IA.
Palavras-chave: União Europeia. Inteligência Artificial (IA). Transparência. Patenteabilidade. Segredo Comercial.
64
Política de uso de Inteligência Artificial nas Indústrias do Entretenimento
Por Gabriela Lima Silva e Gabriela Korkes
As ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, sobretudo após sua popularização, têm sido amplamente utilizadas para os mais variados fins, ganhando destaque nas Indústrias do Entretenimento. Como par
de uma economia criativa, a proteção autoral é tema central nas obras produzidas, gerando reflexões tanto em razão do uso de obras protegidas por Direitos Autorais para composição do banco de dados dos sistemas de IA, quanto em decorrência da própria proteção da criação. Nesse cenário, o presente artigo propõe-se não apenas a analisar as estratégias já desenvolvidas pelas Indústrias do Entretenimento voltadas à proteção desses direitos, com uso de plataformas de Inteligência Artificial nas etapas do seu processo
criativo, como também mapear as principais condutas com condão de balizar os riscos de uso de tais plataformas sem a violação dos Direitos Autorais envolvidos.
Palavras-chave: Inteligência Artificial Generativa. Direitos Autorais. Entretenimento. Termos de Uso e Serviço. Criação Humana.
73
O equilíbrio delicado: o impacto da proteção da propriedade intelectual na inovação
Por Anneliese Regina Feiler
O presente artigo, além de examinar o impacto das leis de propriedade intelectual na inovação, também destaca a necessidade de um equilíbrio
adequado entre a proteção dos direitos dos detentores de propriedade intelectual e o estímulo à competição e à disseminação do conhecimento. Discute-se como a extensão dos direitos de propriedade intelectual pode afetar a dinâmica do mercado, a difusão de tecnologias e o acesso a bens e serviços essenciais. Além disso, o artigo ressalta a importância de considerar as diferenças culturais, econômicas e tecnológicas entre os diversos setores e regiões ao formular políticas relacionadas à propriedade intelectual. Ao oferecer uma visão abrangente e equilibrada sobre esse tema crucial, o artigo busca informar e orientar os envolvidos na formulação e implementação de políticas e estratégias relacionadas à inovação e à propriedade
intelectual. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o artigo analisa o papel das patentes, direitos autorais e marcas registradas na promoção
da inovação, bem como os potenciais efeitos negativos da proteção excessiva da propriedade intelectual. Por meio de uma revisão abrangente da literatura acadêmica e estudos de caso relevantes, o artigo oferece percepções valiosas para formuladores de políticas, acadêmicos e profissionais interessados em compreender e abordar essa questão complexa.
Palavras-chave: Propriedade Intelectual. Inovação. Proteção. Patentes. Economia.
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A atividade inventiva no ambiente laboral: regulação e partilha de benefícios
Por Mauro Bolcato Dibe Rodrigues
O presente artigo estabelece um diálogo entre a Lei de Propriedade Industrial (LPI) e o direito do trabalho, e tem como objetivo apresentar reflexões sobre as invenções no ambiente de trabalho e os mecanismos de proteção dos direitos dos trabalhadores-inventores na seara trabalhista. O artigo trata das hipóteses distintas de titularidade sobre os inventos realizados por trabalhadores, sejam empregados stricto sensu ou trabalhadores lato sensu, e defende a vedação ao abuso do direito nos contratos de trabalho ou de prestação de serviços para regular as atividades inventivas. A partir dessas reflexões, o presente artigo apresenta um estudo sobre as formas de fixação da justa remuneração do trabalhador-inventor, analisando um precedente paradigmático do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na parte em que trata da partilha de benefícios entre os trabalhadores-inventores e a empresa contratante.
Palavras-chave: Trabalhador-inventor. Propriedade Intelectual. Regulação. Partilha de benefícios. Justa remuneração.