Edição: 188 | Mês: Janeiro | Fevereiro | Ano: 2024
Sumário
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Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens e Maitê Cecilia Fabbri Moro
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Personagens e Direito Autoral
Por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Emilie Maciel
Este trabalho visa suscitar questões pertinentes aos personagens enquanto criação intelectual, desde a sua forma de proteção original (ruptura com o estado da arte) até as suas possíveis transformações funcionais e derivações. Neste sentido, serão analisados os caminhos em que a transformação é utilizada para se apropriar de um bem intelectual já existente; e o equilíbrio para que seja respeitada a liberdade de expressão e a função exercida pelo domínio público. Por fim, este trabalho tangencia a controversa questão da sobreposição de direitos no que tange às personagens, posicionando-se contra artifícios para a hipertrofia dos direitos de propriedade intelectual.
Palavras-chave: Direitos Autorais. Transformações Criativas. Apropriação. Liberdade de Expressão
15
O Plano de Combate ao Backlog de Patentes: considerações e resultados
Por Douglas Alves Santos, Genizia Islabão de Islabão, Maria Clara Araujo de Paula e Tabatha Benitz
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Plano de Combate ao Backlog, instituído pela Diretoria de Patentes do INPI brasileiro em 2019 com o objetivo principal de reduzir o número de pedidos de patente pendentes de exame técnico em até 80% dentro do período de dois anos. Analisará, portanto, seus precedentes, fundamentos, instrumentos e resultados.
Palavras-chave: INPI. Exame de patentes. Redução de pendências. Resultados.
30
Patentes essenciais no Brasil e desafios enfrentados pelos
desenvolvedores dos padrões tecnológicos
Por Rafael Augusto Marques da Costa, Tarso Mesquita Machado e Viviane Trojan
O artigo aborda alguns dos principais desafios enfrentados por detentores de Patentes Essenciais ao Padrão (SEPs – Standard Essential Patent) ao negociar licenças FRAND (Fair, Reasonable, and Non-Discriminatory). Um dos obstáculos discutidos é a estratégia de Patent Hold-Out, adotada por algumas empresas implementadoras de padrão tecnológico. Esta tática envolve recusar ou atrasar intencionalmente o licenciamento de patentes que cobrem uma tecnologia padronizada com a finalidade de obter vantagens indevidas, impactando potencialmente as receitas e a posição de mercado
do detentor da SEP. O artigo discute ainda os motivos subjacentes a essa estratégia e seus impactos econômicos e legais, além das possíveis soluções para superar esses desafios e promover negociações mais justas no domínio de licenciamento SEP.
Palavras-chave: Patentes Essenciais ao Padrão. Patent Hold-Out. Termos FRAND. Licenciamento de SEPs.
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Suficiência descritiva em patente de invenções implementadas por computador (ICC)
Por Vinicius Miranda Patitucci, Genizia Islabão de Islabão e Douglas Alves Santos
O aumento do desenvolvimento de softwares para auxiliar na resolução de problemas nas mais diversas áreas do mercado, tem provocado uma crescente busca por proteção da propriedade intelectual nesta área. Consequentemente a demanda de pedidos de patentes de invenções implementadas em computador (IIC) tem aumentado, deste modo, este artigo tem como objetivo abordar aspectos relacionados a suficiência descritiva em relatórios descritivos dos pedidos de IIC, através da análise da legislação e da avaliação dos exames realizados pelos examinadores no INPI.
Palavras-chave: Patente. Invenções implementadas em computador (IIC). Programa de computador. Software. Suficiência Descritiva.
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PARECER
Autonomia financeira do INPI. Interpretação da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 3º da
Lei nº 5.648/1970 e da Lei nº 9.279/1996.
Por Prof. Sergio André Rocha
Palavras-chave: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Aplicação de Receitas. Preços Públicos. Vinculação de Arrecadação.
Autonomia Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 3º da Lei Nº 5.648/1970. Lei Nº 9.279/1996.
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NOTA TEMÁTICA DA CÂMARA DE ARBITRAGEM DA CSD-ABPI:
Arbitragens e Trade Secrets
Por Gilberto Martins de Almeida
Palavras-chave: Arbitragem. Trade Secrets. Segredos de Negócio. Propriedade.Intelectual.