Edição: 177 | Mês: Março | Abril | Ano: 2022
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Nota das Editoras
Por Laetitia d’Hanens e Maitê Cecilia Fabbri Moro
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A invenção da máquina da felicidade e a infelicidade do seu inventor – o paradoxo do sistema de patentes
Por Nuno Pires de Carvalho
O sistema de patentes é inquinado de um paradoxo que muito prejudica a sua eficácia. Com efeito, a sociedade adota o sistema de patentes para persuadir os inventores a dedicarem esforços, tempo e recursos à criação de novas soluções para problemas da vida corrente. Mas quando essas invenções são de grande valor social, a mesma sociedade é propensa a atacar os inventores que pediram as patentes e a diminuir os direitos que resultam delas. O paradoxo é ilustrado com a fábula da máquina da felicidade: a invenção que daria ao ser humano o que ele mais deseja obter. Mas, paradoxalmente, a sociedade ataca tanto o inventor quanto a sua patente, e impede-o de ser feliz. Depois de descrever a fábula e as suas dimensões econômicas e jurídicas, o artigo termina com uma breve análise de alguns casos que confirmam a realidade que está por trás da fábula.
Palavras-chave: Invenção. Patente. Valor social. TRIPS. Patentes farmacêuticas. Exceções. Limitações.
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Arbitragem e patentes
Por Jacques Labrunie e Camila Avi Tormin
Levando em consideração os vinte e cinco anos de promulgação de ambas as Leis de Arbitragem e Propriedade Industrial, o presente artigo tem por finalidade avaliar, após breve introdução sobre o sistema de patentes brasileiro e as principais questões discutidas em ações judiciais, quais os litígios poderiam ser resolvidos por meio de procedimento arbitral, ponderando alguns desafios e as principais vantagens dessa via alternativa de resolução de disputas.
Palavras-chave: Arbitragem. Patentes. Nulidade de patentes. Infração de patentes.Disputas contratuais envolvendo patentes.
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A lei de proteção de cultivares e as limitações ao direito de exclusividade e patentes
Por Daniel Gonçalves Delatorre
O presente artigo tem como objetivo analisar as limitações aos titulares da situação jurídica subjetiva ativa previstas no Sistema de Proteção de Cultivares brasileiro, bem como no ordenamento jurídico pátrio a partir de suas estruturas, funções e efeitos. Delineou-se a questão da viabilidade econômica das limitações ao direito de cultivares e sua utilização como instrumento de desenvolvimento social, econômico e ambiental. Além de delinear o conteúdo, escopo e a influência da Convenção da UPOV, o artigo buscou tratar das limitações objetivas a partir de suas funções, das limitações compulsórias por interesses públicos e interesses privados, bem como cuidou do abuso da posição dominante como limitação negativa do direito de propriedade intelectual.
Palavras-chave: Cultivar. Limites à Proteção de Cultivar no Brasil. Limitações Objetivas. Limitações Compulsórias. Propriedade Intelectual.
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Teoria geral do nome empresarial
Por Luiz Carlos Marques Filho
O artigo avalia a compatibilidade entre as regras jurídicas de formação do nome empresarial na legislação brasileira e o conceito doutrinário de nome empresarial encontrado em cursos e manuais de direito comercial, a fim de solucionar alguns problemas teóricos. O estado da arte revela a dificuldade de o direito brasileiro, ainda hoje, (i) determinar o conceito e a natureza jurídica do nome empresarial; (ii) distinguir nome empresarial de outros signos empregados no mercado, tais como a o título do estabelecimento, a insígnia, o nome etc.; (iii) delimitar a proteção do nome empresarial; e (iv) resolver eventuais colisões entre o direito à exclusividade do nome empresarial e os direitos sobre os outros signos. Parte-se da hipótese de que o conceito de nome empresarial do qual a doutrina brasileira se serve hoje é falho e merece revisão teórica.
Palavras-chave: Nome empresarial. Título do estabelecimento. Nome de fantasia. Tutela da concorrência. Registro empresarial.
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Parecer
Diálogos entre direito do consumidor e propriedade intelectual: o caso das patentes essenciais
Por Heloisa Carpena
A partir do relato de um caso concreto, controvérsia estabelecida entre a fabricante de um produto de largo consumo e a titular de patente essencial supostamente utilizada pela primeira, o artigo, baseado em parecer independente, analisa a relação entre o direito do consumidor e a propriedade intelectual. No âmbito da regulação do mercado, normas de diferentes ramos do direito podem incidir sobre a mesma situação de fato, o que desafia o intérprete a promover o diálogo entre fontes diversas. Na solução do conflito, o interesse do consumidor é utilizado como parâmetro interpretativo das condições de licenciamento de patentes FRAND, de acordo com o princípio da boa fé objetiva.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Propriedade Intelectual. Concorrência. Diálogo das Fontes. Patentes Essenciais. Termos de Licenciamento. FRAND. Boa fé.
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Jurisprudência Comentada Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de julho de 2021 – Processo T‑488/20
Por Karin Grau-Kuntz – Meissner Bolte, Alemanha