Sumário
6
Nota do Editor
Por Márcio Merkl e Marcelo Mazzola
7
O direito fundamental à saúde, os direitos de propriedade industrial
e a regulação administrativa do medicamento em Portugal
Por Roberta S. M. Fernandes R. Marques
O acesso universal ao medicamento pode colidir com os direitos de
propriedade industrial e a proteção dos dados farmacológicos. Pretende-se, com este artigo, abordar a questão e analisar os instrumentos que existem para conciliar tais direitos e as soluções existentes.
Palavras-chave: Medicamento. Direito fundamental. Propriedade industrial. Licença compulsória. Expropriação.
21
Blockchain no Brasil: um panorama sobre
a tecnologia do século XXI
Por Kone Prieto Furtunato Cesário, Lucas Ramires Pêgo e Ygor Silva da Costa
O presente artigo tem como propósito traçar um panorama sobre a
tecnologia blockchain no contexto brasileiro. Para tanto, introduz conceitos como Smart Contracts e NFTs, que são tecnologias inovadoras no campo da proteção de dados. Na medida em que questões atinentes à contenção da prática de crimes atentatórios aos bens intangíveis vêm à tona, quando se discute a abrangência da tecnologia, revela-se imperioso analisar como se opera a propriedade intelectual nestes casos. Ademais, em seu desenvolvimento, o estudo apresenta a natureza jurídica à luz da doutrina nacional e a relação da blockchain com os direitos autorais no Brasil e suas inovações. Partindo da premissa de que impasses advindos da utilização em larga escala da blockchain no Brasil podem ocorrer, seus desdobramentos, tais como regulamentação e incorporação, já são uma realidade no mundo, transformando-se cada vez mais de um fato social para adentrar nas doutrinas civilistas.
Palavras-chave: Tecnologia. Blockchain. Propriedade Intelectual. Direito. Brasil.
29
O direito autoral no Brasil e o dilema das obras produzidas por inteligência artificial
Por Ana Paula Pitta de Moura
O presente artigo traz uma visão geral das normas de direito autoral
atualmente em vigor no Brasil e da problemática de sua aplicação sobre obras criadas por inteligência artificial, especialmente no que tange
à atribuição de autoria e aos direitos advindos de tal posição. Indica,
ainda, algumas propostas de solução ainda em debate.
Palavras-chave: Autoria. Inteligência Artificial. Criação. Titularidade
37
A vulgarização da marca registrada e suas consequências
Por Hiago de Borba Busch
O resultado prático da vulgarização pode ser a limitação, parcial ou até
total, do efeito excludente da marca, gerando um efeito equivalente à
extinção formal do registro no INPI.
Palavras-chave: Marca. Vulgarização. Generificação. Degeneração.
Distintividade.
44
Standards norte-americanos no âmbito do
copyright à luz do caso “Enola Holmes”
Por Gabriela Soares Cardoso
O caso “Enola Holmes” escancarou diversas questões a serem respondidas pelos tribunais norte-americanos quanto à aplicação do copyright a personagens ficcionais, colocando em questão a efetividade dos standards utilizados atualmente por estes.
Palavras-chave: Direitos Autorais, Enola Holmes, Originalidade, The
Character Delineation test, The Story Being Told test.
55
Seção Documentos | Resoluções da ABPI
65
Processo Legislativo
Atos do Poder Executivo Decreto Nº 10.886, de 7 de dezembro de 2021 que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
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