5 – Nota do Editor
Por Márcio Merkl e Marcelo Mazzola
6 – Considerações sobre pandemia e acesso a tecnologias estratégicas
Por Jacques Labrunie e Guilherme Della Guardia Pires
O artigo narra a evolução normativa nacional e internacional sobre licenças obrigatórias de patentes, interpreta o regime do ordenamento jurídico brasileiro para utilização da referida flexibilidade e busca definir de que forma o Brasil se relaciona com o instituto de relativização da exclusividade das patentes, bem como compreender o grau de evolução tecnológica brasileira. Por fim, pretende-se analisar os projetos de lei PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20 sobre licenças compulsórias de patentes propostos em decorrência dos receios consequentes do acesso a tecnologias estratégicas para o combate da pandemia da COVID-19 (causada pelo SARS-CoV-2). Considera-se em que pontos os projetos mencionados de fato inovam o regulamento já posto e se tais inovações realmente propiciam o acesso a tecnologias estratégicas. Conclui-se que, em grande parte, em sua redação atual, os projetos não são inovadores e, nas parcelas em que de fato alteram a legislação vigente, podem ocasionar efeito reverso ao que pretendem.
Palavras-chave: Licença compulsória. Patentes. Pandemia. COVID-19. Projetos de lei.
17 – O processo falimentar como legítima razão para interrupção do uso da marca
Por Gabriela Alves Clementel e Renata Niada Engel
O presente artigo tem como objetivo analisar se a decretação de falência constitui legítima razão para a interrupção do uso de marcas, evitando a declaração de caducidade e a consequente extinção do registro.
Palavras-chave: Falência. Marcas. Caducidade. Direito Empresarial. Propriedade Intelectual
28 – A (in)eficácia do apostilamento no registro de marca
Por Natascha Ballestero F. Barão
Este artigo investiga em que medida o apostilamento possui eficácia, na acepção jurídica do termo, e em quais contextos o apostilamento é ineficaz para o exame de distintividade de uma marca. O estudo será conduzido pelo método da análise de casos concretos. Nesse caminho investigativo, serão analisados os possíveis efeitos de um apostilamento, se constitutivo, declarativo, restritivo ou meramente elucidativo do direito de exclusividade sobre uma marca. Palavras-chave: Propriedade Industrial. Marcas. Apostila. Eficácia. Jurisprudência.
44 – Análise sobre o uso da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) em Empresas Brasileiras
Por Aline Moreira Vanderlei e Marcelo Jasmim Meirino
Empresas brasileiras parecem desconhecer as tipologias de inovação e formas de subsídios disponíveis da Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Quais as barreiras ao uso efetivo da Lei? Para esclarecer essa questão, realizou-se um levantamento do histórico das empresas participantes dos incentivos proporcionados pela Lei, correlacionando com o Relatório Anual do MCTIC. Trata-se de pesquisa qualitativa, abordagem descritiva e exploratória e entrevistas com especialistas. Foram identificadas quatro ações convergentes para a Gestão da Inovação e adoção da Lei: Aculturamento da empresa sobre inovação; Gestão e controle de processos; Parceria com instituições acadêmicas; e Compreensão sobre os diversos tipos de inovação.
Palavras-chave: Inovação. Gestão da Inovação. Lei do Bem. Incentivos Fiscais.
65 – AIPPI em Foco Resoluções aprovadas no Congresso Mundial Online de 2020 (Parte 2)
Por Rafael Atab e Marcos Blasi
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