Fórum da ABPI discute tecnologia de IA e o futuro do Direito Autoral
O Brasil precisa de um ambiente regulatório equilibrado para não travar a inovação, mas, ao contrário, trazer incentivo aos criadores, concordaram, no último dia 3 de setembro, em debate no salão Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, os participantes do II Fórum de IA & PI. Promovido pela ABPI, o evento reuniu nove especialistas para discutir “Como conciliar os direitos de Propriedade Intelectual com a dinâmica da Inovação”.
Com abertura do deputado Julio Lopes, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, o evento também debateu o PL 2.338, que dispõe sobre o uso da IA e está em análise pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Durante uma tarde, em três painéis temáticos, os debatedores abordaram aspectos do uso da IA, em especial no que se refere aos direitos autorais dos criadores. “Sem a segurança jurídica na Propriedade Intelectual o Brasil não avançará no desenvolvimento tecnológico e na inovação, que são fundamentais para o avanço institucional e econômico do País”, disse o deputado.
Em sua apresentação, Janete Ribeiro, especialista Sênior de AI/ML da AWS – Amazon Web Services, comentou sobre a Inteligência Artificial e a alimentação de dados, “questão imprescindível no processo”. Ela palestrou, ao lado de Luciano Martins, Tech Lead Manager & AI Engineer do Google DeepMind, no painel sobre “Entendendo a tecnologia” sob moderação da conselheira da ABPI, Fernanda Magalhães.
Ao tratar do PL 2338/2025, Martins alertou sobre eventual excesso de rigidez na redação da matéria. “Se formos muito restritivos na legislação, a grande perda será uma queda na aceleração da inovação”.
Na sua participação, o pesquisador Wayne Brough, do R Street Institute, ponderou que o Brasil deve evitar o excesso de regulamentação, medida que, como consequência, pode reduzir a base tributária, deslocalizar a inovação e deixar os criadores com poucos benefícios. Ele palestrou, sob mediação da 2a. vice-presidente da ABPI, Tatiana Campello, no segundo Painel do Fórum com o tema “Política pública e economia – discussão sobre consequências mercadológicas de uma regulação excessiva e impactos no ecossistema nacional de inovação e dados”.
Segundo Brough, os dados pesquisados mostram que o regime de licenciamento restritivo é uma política de “perda-perda”, que prejudica tanto o setor criativo quanto a economia em geral. “Forçar um modelo de licenciamento para treinamento em IA tornaria os curtos da transação proibitivos, sufocando a inovação”, explicou.
Para o pesquisador do R Street Institute, a IA promove inovação. “É uma tecnologia parceira dos criadores, pois acelera a produção, analisa tendências de mercado e desenvolve o marketing, reduzindo as barreiras de entrada para os novos criadores”, sustentou. Brough também abordou aspectos das legislações de uso da IA dos EUA, Reino Unido, Japão e União Europeia. Para ele, a legislação deve distinguir o treinamento de modelo de IA do resultado, que deve ser julgado pela lei de direitos autorais.
O terceiro e último painel do Fórum reuniu os diretores da Microsoft, Márcio Gonçalves; do ITS, Sérgio Branco; e da ABPI, José Eduardo Pieri, que analisaram, sob a mediação de Tatiana Campello, as “Estratégias de mercado – modelos de negócio voltados à neutralização de prejuízos e potencialização de ganhos no mercado”. Mas ganhou corpo e suscitou muitas dúvidas o debate sobre o PL 2338/23, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial e está sob análise na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Branco apontou que o capítulo sobre o direito autoral no âmbito da IA não está em sintonia com o mundo digital. “Estamos tentando aplicar regras de Direito Autoral para a IA que não sei se se aplicam. Querer um modelo forjado no século 19 e consolidado no século XX, com o surgimento da economia digital, se tornou um desafio enorme”.
O essencial, disse o diretor do ITS, é olhar para o mercado. “Quais os efeitos desejáveis no mercado? Estimular a competição, o desenvolvimento tecnológico, a soberania, a transparência nas bases de dados. Mas não basta olhar para o Direito Autoral sem arranjos de mercado que remunerem autores e promovam o desenvolvimento tecnológico”.
Para Gonçalves, ainda faltam respostas que, acredita, vão surgir aos poucos. “O fundamental é que não fiquemos presos a dogmas, mas abertos a todas as oportunidades: como vamos cobrar, distribuir”, disse. O objetivo da IA não é criar monopólio, mas fomentar a criatividade”.
Em suas intervenções, Pieri defendeu uma legislação “equilibrada” para o Brasil e alertou sobre o risco de “excesso regulatórios”. Ele destacou como pontos a serem mais bem debatidos a questão do TDM (Test Data Management) e a remuneração dos criadores. “Há o risco de, com excessiva regulação, o artista brasileiro perder uma fonte, pois o conteúdo pode ser treinado fora do País, e ainda com prejuízo para o desenvolvimento econômico local”, disse. “O desafio é construir um ambiente regulatório que traga incentivo econômico”.
Se você não participou do evento, é possível assistir as palestras no canal da ABPI no Youtube.