Câmara aprova PL que libera recursos contingenciados para o INPI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08, proposta legislativa que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para o Projeto de Lei Complementar (PL) 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), alterando o § 2º, do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para que os recursos destinados ao INPI não sejam objeto de limitação de despesa. A ABPI apoia vigorosamente a aprovação desse PL, desde o início da sua tramitação.
Ao apresentar o projeto, Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a demorar dez anos para ser liberado.
O PLP 143/19 segue agora para análise do Senado.