A ABPI, ao lado de outras entidades, integra o recém-criado Grupo Técnico, instituído pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), do Ministério da Economia, para avaliação do arcabouço normativo da propriedade intelectual.
Entre as atribuições do Grupo Técnico estão a identificação de projetos de lei sobre propriedade industrial em tramitação do Congresso Nacional para posicionamento técnico do GIPI; mapeamento dos dispositivos do arcabouço normativo do direito da propriedade industrial que carecem de reforma; levantamento de normas internacionais similares ou relacionadas aos dispositivos a serem revistos; e elaboração de relatório final consolidando os dispositivos do arcabouço normativo da propriedade intelectual que necessitem de reformas.
O GIPI, do qual a ABPI faz parte, foi criado pela Resolução GIPI/ME de 1º de julho de 2021, que, por sua vez, aprovou o Plano de Ação para a implementação e monitoramento da ENPI (Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual) para o biênio agosto/2021 a julho/2023.
O Grupo Técnico foi instituído por meio da Resolução GIPI/ME n°3, de 25 de fevereiro passado e entra em vigor no dia 07 de março.