O Senado aprovou, no último dia 19, a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020. A votação ocorreu no âmbito do Projeto de Lei 1.179/20, que trata de regime jurídico especial durante o período da pandemia de Covid-19.
Em 29 de abril, o governo federal havia adiado a vigência da LGPD para maio de 2021 — segundo consta na Medida Provisória 959. A antecipação da vigência da lei para este ano deve-se a um destaque do senador Weverton Rocha (PDT-MA), e passa a integrar a versão final do PL 1179/2020, encaminhado à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto, no entanto, prevê que as multas para quem descumprir as regras começarão a ser aplicadas apenas em agosto de 2021. “A não aplicação de sanções, não substitui a necessária previsibilidade de cidadãos e empresas sobre regras, ainda mais em um tema fundamental nesta época em que nossos dados circulam com velocidade ainda maior.”, comenta Cláudio Barbosa, co-coordenador da Comissão de Software, Informática e Internet da ABPI.
“Este movimento gera indefinição sobre o prazo de vigência”, explica o co- coordenador da Comissão de Software, Informática e Internet da ABPI, Dirceu Santa Rosa. Segundo ele, a prorrogação da LGPD para 3 de maio de 2021 se mantem em vigor unicamente por causa da MP 959/2020 sendo, portanto, temporária e pendente da aprovação nos plenários da Câmara e do Senado. Se a MP 959/2020 for rejeitada, perder eficácia, ou se os artigos relativos à prorrogação da LGPD forem vetados do texto pelo Congresso, valerá a redação atual da LGPD e a vigência em 15 de agosto próximo, de acordo com o PL 1179/2020.
A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
