O presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, indicou, no último dia 16, durante debate virtual promovido pela EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, quatro pontos relevantes de litígio em propriedade intelectual presentes nos tribunais do país: a questão da perícia qualificada, a falta de câmaras empresariais especializadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), as decisões liminares e a demora excessiva na concessão de patentes pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O debate sobre Controvérsias do Direito Autoral, mediado pelas desembargadoras Cláudia Telles de Menezes e Cristina Tereza Gauli, teve ainda palestras do promotor de Justiça Guilherme Braga Peña de Moraes e dos advogados Simone Lahorgue Nunes e Gustavo Martins de Almeida.
Sobre a perícia qualificada, Montaury Pimenta destacou a, muitas vezes, falta de qualificação técnica do perito designado pelo magistrado, o que provoca atraso no processo e prejudica a qualidade das decisões. Na questão da falta de câmaras especializadas em direito empresarial no TJ-RJ, a exemplo do que ocorre no TJ-SP, ele explicou que tratou recentemente do assunto com o presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique de Andrade Figueira, que, inclusive, participará como palestrante no Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, de 23 a 26 de agosto próximos.
Na questão das decisões liminares que versam sobre infração de marcas, patentes e concorrência desleal, o presidente da ABPI observou que as indenizações imputadas aos infratores não compensam os prejuízos causados ao titular dos direitos. Segundo ele, muitas vezes o infrator usa uma marca ou patente durante anos e, no final do processo, é condenado a pagar royalties de baixo valor, equivalentes aos de um licenciado legal, mas sem as obrigações contratuais do licenciamento. “As indenizações de maneira geral nos tribunais do Brasil, apesar de terem melhorado, ainda são baixas e não servem como desestímulo à prática das infrações”, disse.
Em sua apresentação, Peña de Moraes destacou o fato de que a internet perdeu a característica de entretenimento para se tornar um fórum de manifestação política e, nesta linha, citou exemplos de vários países, como a Islândia, que chegou a elaborar sua constituição pela rede social. A advogada Simone Lahorgue Nunes, por sua vez, abordou, entre outros pontos, o problema da apropriação de conteúdo produzido pelas mídias tradicionais por parte de novas plataformas digitais. Ela citou os exemplos da União Europeia, que utilizou a legislação de direitos autorais para equilibrar estes dois interesses, e a News Media Bargaining Code australiana, que tem como objetivo fazer com que grandes empresas, como Google e Facebook, negociem algum tipo de remuneração aos meios de comunicação.
No seu enfoque sobre o direito autoral nas artes visuais, o advogado Martins de Almeida apresentou imagens de museus e obras emblemáticas para demonstrar a tendência mundial de digitalização dos acervos e das várias formas de arte que estão se tornando mais acessíveis ao grande público. “Procurei mostrar uma visão ampla do direito autoral e sua reflexão no mundo das artes neste universo de relações que ultrapassa a mera exposição da obra e se ramifica por uma visão holística e contratual”, explicou.
Você pode assistir ao webinar completo no canal da EMERJ no YouTube. Clique aqui para assistir.
