O Brasil precisa discutir melhor sobre a nova legislação esportiva, convergiram Andrei Kampff, da GFSA Sociedade de Advogados, e Wladimyr Camargos, do Accioly, Mendonça e Camargos Advogados, palestrantes do painel “Direitos de Arena e Direitos de Transmissão”, no 40º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, sob a mediação do diretor da ABPI Paulo Parente. Eles trataram também sobre a Medida Provisória 984/2020, que alterou as regras de direito de transmissão das partidas de futebol. Não apreciada no prazo pelos deputados e senadores, a MP perdeu a validade.
Com a caducidade da MP 984/2020, despontaram novos Projetos de Lei tratando do tema. O PL 4889/20 estabelece que, a partir de 2022, os campeonatos das séries A e B do futebol brasileiro serão organizados por uma liga criada pelos times. Hoje a organização é feita pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Já o PL 4876/2020 determina que o direito de negociar a partida pertence exclusivamente ao mandante do jogo.
Para Kampff, a MP 984/2020 veio em má hora, atrapalhou os negócios e trouxe grande insegurança no meio esportivo, mas teve o mérito de trazer à tona a discussão sobre os direitos de transmissão e outros temas do mundo do futebol. “Esta discussão é importantíssima para indústria do futebol”. Segundo ele, no ano passado o futebol movimentou negócios da ordem de 6,8 bilhões de reais, sendo que 1,9 bilhões de reais foram relativos aos direitos de tevê. “A mudança na nossa lei tem que tratar os direitos de transmissão de maneira sistêmica”, disse. “O melhor caminho é entregar os direitos ao mandante, mas isso precisa ser melhor discutido pelos interessados”.
Para Camargos, a definição jurídica do direito de transmissão está desatualizada na Lei atual e não atende todas as modalidades esportivas. “Esta definição ficou muito futebolizada”, disse, ao lembrar que existem outros eventos esportivos interessados na questão. Para ele, a atualização da legislação se justifica também pelo aumento da concorrência, com a entrada de novos atores e aplicativos de streaming, que tirou das tevês abertas o monopólio da transmissão. Camargos defendeu que a Lei Geral do Esporte, que tramita no Senado, deve alterar a definição dos direitos de transmissão. “É bom que se promova uma real e necessária discussão sobre este tema”.
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