O que a Propriedade Intelectual tem a ver com a promoção da igualdade social? Tudo. É o que demonstram abaixo os mediadores dos painéis do 43º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, realizado de 20 a 22 de agosto último, no Rio de Janeiro, com o tema âncora “PI como indutora da igualdade social”. Afinal, a redução das desigualdades, a luta pelo direito das chamadas minorias e a busca pela justiça social são, obrigatoriamente, pautas de primeira hora do mundo corporativo. A ABPI não poderia estar de fora desta agenda e, na organização de seu congresso, implementou, ainda, medidas voltadas à compensação de carbono e ações inclusivas por meio de seu Comitê de Diversidade.
Elisabeth Kasznar Fekete, moderadora do painel 1 sobre “Visão econômica da inovação”
O painel teve muita relação com a temática da “PI como indutora da igualdade social”, tema âncora do Congresso. O debate, sob as lentes das políticas públicas adotadas em vários países, conectou as variadas interfaces entre inovação, Propriedade Intelectual, desenvolvimento econômico e igualdade social. O debate contribuiu para apontar onde existem gargalos e ganhos sociais, como ocorreu no caso das vacinas, durante a pandemia, levando-se em conta a invenção de novos medicamentos com proteção patentária, que salvam muitas vidas. Os palestrantes fizeram recomendações para o desenvolvimento brasileiro quanto à inovação e à Propriedade Intelectual. Analisaram, comparativamente, exemplos de políticas adotadas por outros países, tanto positivas quanto aquelas que se revelaram não satisfatórias, notando que, em termos mundiais, a inovação não é distribuída de forma igualitária”.
Núria López, moderadora do painel 2 sobre “Inteligência Artificial e as controvérsias autorais”
“O painel tratou dos desafios que aplicações de Inteligência Artificial, em especial as generativas, trazem à observância dos direitos autorais: desde a coleta massiva de dados online por web scrapers e crawlers, sem considerar os direitos autorais dos conteúdos coletados, passando pela opacidade algorítmica, que não permite o rastreamento do que foi utilizado para obtenção do resultado; até a produção de novos conteúdos sobre os quais se discute a autoria. Foram comentados casos julgados nos EUA até o momento, em que se levanta a questão central dos direitos autorais como forma de auxiliar a promoção da igualdade social ao proteger o elemento criativo. É importante considerar as aplicações de Inteligência Artificial como novos players de mercado, que impactam a forma de remuneração de produtores de conteúdo. Como proteger os conteúdos que são utilizados para treinamento algorítmico? Como proteger conteúdos produzidos por algoritmos? O tema nos leva a repensar o humano, o criativo, e as formas de proteção da propriedade intelectual como indutora da igualdade social.”
Paulo Parente, moderador do painel 3 sobre “Digital services act e direito da concorrência”
“Ao abordar o tema, sob a perspectiva europeia e brasileira, os participantes do painel, além de debaterem as vantagens e desafios dessas novas legislações europeias – tais como: sanções, autoridades competentes e adequação às exigências impostas -, fizeram uma conexão direta com o tema central do Congresso: “A PI como indutora da igualdade social”. Isso porque, quando se fala em serviços e mercado relacionados às plataformas digitais, está se tratando na verdade da inclusão de pequenas e médias empresas e startups neste mercado. Este movimento, ao mesmo tempo que protege a inovação, beneficia a sociedade como um todo, estimula a competitividade, o que resulta na geração de novos negócios e, consequentemente, aumento da renda e mais empregos, ou seja, mais inclusão social”.
Samantha Brancoft Vianna Braga, moderadora do painel 4 sobre “A proteção às marcas famosas e seus efeitos legais e econômicos”
“A intersecção do tema do painel com a PI sendo indutora da igualdade social se dá efetivamente na questão reputacional que envolve a marca de uma empresa, que ganha uma dimensão superlativa no caso das marcas de alto renome. A reputação, aliás, está muito ligada à consciência social das empresas na busca pela integração, pela igualdade e pela inclusão. Hoje não se pode dissociar uma proteção de alto renome da questão reputacional e da preocupação das empresas com a responsabilidade social.”
Vanessa Bastos Augusto de Assis Ribeiro, moderadora do painel 5 sobre “Aplicação de sanções da LGPD”
“A discussão do painel se concentrou na aplicação das sanções da LGPD pela ANPD e seus impactos no Judiciário. Um dos fundamentos da proteção de dados em si é a busca pela igualdade porque este controle beneficia toda a sociedade sem distinção de classe, raça ou gênero. O debate deixou claro que não se pode dispor de dados para discriminar alguém ou impedir que as pessoas exerçam seus direitos de preservar informações que são, em princípio, de uso privado.”
Gabriela Salerno, moderadora do painel 6 sobre “Proteção de sementes por patentes”
“O painel abordou as perspectivas de uma empresa pública brasileira, a Embrapa, com todos os seus desafios e especificidades, e uma privada, a Bayer. Ambas trouxeram a preocupação com novas soluções em biotecnologia, que se desdobram em questões de sustentabilidade, parcerias com o homem do campo etc., o que está totalmente ligada ao tema da PI como indutora da igualdade social. As soluções desenvolvidas para o agronegócio, que é uma indústria essencial para o país, têm efeito direto no desenvolvimento, na melhoria da renda e das condições de vida da população, principalmente a rural.”
Isabel Milman, moderadora do painel 7 sobre “Inovação na indústria agro”
“O painel teve como tema Inovações no agro, um assunto importante e sempre atual, especialmente no Brasil, que tem no agronegócio um dos pilares da sua força econômica. O setor é responsável pela geração de mais de 20% de todos os empregos do país e representa, aproximadamente, 25% do PIB. O agro experimenta, há décadas, um crescimento sustentável, sendo um setor altamente competitivo. A fórmula do sucesso é resultado da combinação do trabalho árduo e perseverança do agricultor brasileiro, da presença de políticas públicas de fomento e do constante investimento em pesquisa e tecnologias desenvolvidas para o aumento da produção, para a diminuição do desperdício no campo e o uso sustentável dos recursos naturais. De fato, as novas tecnologias vêm transformando a forma como se produz, com novos processos, produtos e modelos de negócios. Nesse cenário de constante desenvolvimento tecnológico, voltado a assegurar níveis ótimos de eficiência no manejo das culturas agrícolas, com máxima produtividade e mínimo desperdício, a propriedade industrial desempenha papel primordial, servindo de incentivo necessário à inovação e busca por soluções para o desafio de garantir segurança alimentar à população, cumprindo o objetivo maior de erradicação da fome”.
Letícia Provedel, moderadora do painel 8 sobre “Unified Patent Court”
“O painel demonstrou como a Europa está atuando para unificar as decisões dos tribunais em relação a patentes, o que tem barateado o sistema e facilitado o acesso tanto aos detentores de patentes quanto aos que contestam estas patentes. Esta iniciativa, replicada para outros países, pode gerar uma sensível redução dos custos na proteção patentária no mundo e como consequência beneficiar a sociedade como um todo.”
Marcelo Mazzola, moderador do painel 9 sobre “Recentes decisões judiciais em matéria de Propriedade Intelectual”
“Inovação exige investimento. Na área da PI, os investimentos em pesquisa, novas tecnologias e o próprio desenvolvimento de ativos intelectuais pressupõem segurança jurídica, previsibilidade e calculabilidade. Decisões judiciais criam padrões de conduta e uniformizam entendimentos, o que é fundamental para garantir isonomia e reforçar a sistemática de proteção da Propriedade Intelectual. Esta segurança jurídica pavimenta o terreno para a geração de empregos e investimentos em educação. Por fim, a garantia dos direitos fecha o ciclo das novas políticas públicas de PI como ferramenta do desenvolvimento social, citadas pela Secretária Juliana Ghizzi na plenária de abertura”.
Ana Cristina Müller, moderadora do painel 10 “Data Protection na Indústria Farmacêutica”
“O tema abordado no painel foi a proteção de dados na indústria farmacêutica. Indústria que é intensiva em P&D e onde os investimentos em inovação são fundamentais na busca por novas moléculas, novos usos e novas formulações, alinhando os benefícios à sociedade com a garantia de uma proteção adequada às informações envolvendo os resultados de testes sobre segurança, eficácia e dosagem. Também foram debatidas questões éticas e da proteção de dados pessoais em pesquisa clínica, tema de grande relevância e sensibilidade pelas oportunidades que se oferece para a condução de testes relativos a novos medicamentos e vacinas, por exemplo. Lembrando que o Brasil é um dos países com uma das maiores diversidades populacionais do mundo. Dentro desse contexto, o painel deixou claro que incentivar a inovação na área farmacêutica é fundamental e requer uma estreita relação entre governo, iniciativa privada e a academia. O tema central do Congressos, a PI como indutora da igualdade social perpassa por essa necessária interação entre as empresas, as universidades e as instituições de pesquisa, fundamental dentro do ciclo virtuoso da inovação e da proteção para estimular a competitividade e a sustentabilidade, a geração de empregos e a disseminação de renda”.
José Mauro Decoussau Machado, moderador do painel 11 “A responsabilidade dos provedores de internet perante o STF”
“O tema do painel está intimamente ligado à igualdade social. Hoje temos, no Brasil, um sistema que privilegia a liberdade de expressão e permite que os conteúdos estejam disponíveis, isso em um país com tanta desigualdade social, com pessoas que têm pouco acesso à educação. O que discutimos foi como coibir conteúdos inadequados, as chamadas fake news, informações, por exemplo, que atentam contra a saúde pública. O desafio é como fazer com que sejam removidas, mas preservando a liberdade de expressão. A discussão é se tornamos as plataformas responsáveis ou não e o efeito que isso causa para a sociedade. O risco é que um sistema mais agressivo de responsabilização possa fazer com que as plataformas tenham uma postura mais conservadora e acabem retirando conteúdos de interesse da sociedade.”
Luiza Tângari, moderadora do painel 12 sobre “Estudo de Oxford sobre a indústria audiovisual e as estratégias de combate à pirataria”
“O tema debatido no painel é de relevância significativa no contexto do desenvolvimento social por diversos motivos. A proteção da Propriedade Intelectual é um dos pilares de indústrias baseadas na criatividade e em ativos intangíveis, como é o caso da indústria audiovisual. Assim, a proteção adequada desses ativos fortalece essa indústria, que tem importância ímpar para a geração de empregos diretos e indiretos e para o crescimento econômico do país. Além disso, o setor audiovisual também contribui significativamente para a difusão da cultura brasileira por meio da exportação de conteúdo produzido nacionalmente, para o fomento do turismo nacional (que beneficia quase todos os setores da economia brasileira, em especial dos serviços ao consumidor como hotéis, restaurantes e transporte) e para o aumento de investimentos na arte, nos artistas e nas mídias brasileiras. Ou seja, o sucesso do setor beneficia a sociedade como um todo.”
