Newsletter ABPI - Edição 76 - Dezembro 2025
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), por meio da Comissão de Propriedade Intelectual, promoveu, no último dia 1º, em sua sede, o Congresso de Combate à Pirataria e Biopirataria. O evento reuniu especialistas e autoridades para debater os impactos econômicos, sociais e regulatórios das infrações de Propriedade Intelectual no País. A coordenadora-adjunta da Comissão de Estudos de Repressão às Infrações & CNCP da ABPI, Raquel Corrêa Barros, presente ao evento, fez o relatório abaixo sobre o encontro:
Pirataria no Século XXI: Fenômeno global, desafios nacionais (abertura).
“Em sua exposição, o deputado Júlio Lopes destacou propostas legislativas atualmente em tramitação no Congresso Nacional, com ênfase nos projetos relacionados ao setor de combustíveis. Além disso, ressaltou a necessidade de esforços coletivos para garantir a rastreabilidade dos recursos provenientes de atividades ilícitas, bem como a mobilização social para que a pirataria deixe de ser um crime socialmente tolerado.
O parlamentar também abordou os impactos setoriais decorrentes dessas práticas (como bebidas adulteradas, pneus, medicamentos e fertilizantes) e sua conexão com o crime organizado. Por fim, reforçou a importância do combate interinstitucional — envolvendo CNCP, Receita Federal, Interpol, CNI/CNC —, da realização de campanhas de conscientização e do fortalecimento do arcabouço legal.
Violação de Direitos Autorais e IA: a nova pirataria.
Expositores: Mariana Mello e Rony Vainzof.
O painel abordou a relação entre Inteligência Artificial (IA) e direitos autorais, mapeando os desafios jurídicos, técnicos e econômicos decorrentes do uso de obras protegidas no treinamento de modelos de IA. Houve uma exposição técnica sobre conceitos como raspagem (scraping), “tokenização”, vetorização e aprendizado por reforço humano (RLHF), além da distinção entre inputs (dados de treinamento) e outputs (conteúdo gerado). Foram discutidos casos e disputas judiciais relevantes, como NYT vs. Microsoft/OpenAI, Thomson Reuters vs. Ross Intelligence e Folha de S.Paulo vs. OpenAI.
Entre os temas debatidos, destacaram-se os riscos corporativos, mecanismos de opt-out para mídias utilizadas em treinamento e as implicações do Projeto de Lei nº 2.338/2023 no Brasil. Houve divergência entre duas visões principais:
Primeira visão: permitir o treinamento com dados publicamente disponíveis, desde que haja transparência e possibilidade de opt-out, concentrando a responsabilização nos outputs gerados. Segunda visão: exigir licenciamento ou compensação em todas as etapas (raspagem, mineração, “tokenização”, treinamento e geração), com gestão coletiva (ex.: ECAD) e remuneração compensatória pelo “espaço tomado”, especialmente em música e direitos conexos (como dubladores).
Supressão de conhecimentos tradicionais e uso comercial: pirataria?
Expositores: Daniela Thompson dos Santos Martines (Gerente de Propriedade Intelectual da Natura) e Luiz Marinello, coordenador da Comissão de Estudos de Bioeconomia e Sustentabilidade da ABPI.
Em que pese a excelente exposição em especial do Luiz Marinello que trouxe suas percepções sobre a recente participação na COP 30, o painel em si não abordou questões pertinentes à pirataria.
Marcas sob ataque: a pirataria nas plataformas digitais.
Expositores: José Mauro Decoussau Machado, membro do Conselho Diretor da ABPI e Juliana Abrusio.
O debate abordou as violações de propriedade industrial e a comercialização de produtos falsificados em marketplaces no Brasil, especialmente após a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Os participantes discutiram o crescimento do e-commerce, acelerado pela pandemia, e o consequente aumento da pirataria, bem como a sofisticação dos produtos falsificados e os desafios relacionados à responsabilização das plataformas.
Houve críticas à decisão do STF por ampliar o escopo além das redes sociais e criar regimes jurídicos sobrepostos, elevando o “dever de cuidado” das plataformas e a necessidade de práticas robustas de governança, seleção de vendedores, monitoramento e canais de resposta.
Destacou-se a tendência de fiscalização e aplicação de multas (ex.: atuação do PROCON contra a Shopee), a importância da autorregulação inspirada em modelos como o do CONAR, com protagonismo do consumidor, e recomendações para programas de monitoramento de marcas com uso de Inteligência Artificial. Entre as sugestões, figuraram a coleta de evidências de impulsionamento, padronização de notificações e integração com autoridades competentes (como a Senacon).
Conflitos de Propriedade Intelectual no mundo digital: alternativas ao judiciário
Expositores: Karin Klempp Franco, diretora da CMed da ABPI e Rodrigo Azevedo, diretor da CDD-ABPI.
Apesar das excelentes exposições sobre arbitragem, o painel em si não abordou questões pertinentes à pirataria. Não foi apresentada nenhuma alternativa de atuação para o combate ao mercado ilegal e tão pouco mencionada as medias exploradas hoje pelos militantes da área.
Investigação digital e Inteligência Artificial no combate à pirataria.
Expositores: Michel Spiero e Lorenzo Parodi.
A série de painéis abordou os aspectos criminais da pirataria e da biopirataria sob a ótica da investigação digital e da perícia forense, com foco na geração de justa causa por meio de inteligência de fontes abertas, na robustez probatória no processo penal (cadeia de custódia e perícia oficial) e na implementação de ferramentas técnicas, como indexação, grafos e leitura automatizada de imagens.
Foram discutidos métodos práticos de investigação patrimonial e de relacionamentos, requisitos legais para admissibilidade de provas digitais, além dos riscos de adulteração indetectável de evidências em ambientes como nuvem, dispositivos móveis, interceptações e capturas de tela (prints) de aplicativos de mensagens. Também foram apresentadas orientações sobre segurança digital pessoal.
Destacou-se a importância da integração entre equipes técnicas privadas e perícia oficial, bem como a necessidade de planejamento das etapas de coleta, indexação e análise. O painel foi encerrado com a proposta de agendamento de sessões futuras para aprofundamento dos temas.
Pirataria e crime organizado: conexões com lavagem de dinheiro e contrabando.
Expositores: Cristiane Foja (Presidente da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE) e Wagner Carrasco (Delegado Titular da Delegacia Especializada de Combate a Crimes contra Propriedade Imaterial em SP).
O painel abordou o combate à pirataria e à biopirataria sob a perspectiva penal, destacando sua relação com o crime organizado, com foco na falsificação de bebidas alcoólicas.
A representante da ABRABE relatou a mudança estratégica do setor: a transição de ações pontuais de proteção de marcas para uma abordagem baseada em inteligência, coleta e análise de dados, e cooperação com especialistas (Franklin) e autoridades policiais (Delegado Carrasco). Foi discutida a crise do metanol ocorrida em outubro, reforçando a visão de uma cadeia criminosa organizada, envolvendo insumos e logística reversa de garrafas one way.
Os palestrantes apontaram limitações estruturais e relembraram a CPI da Pirataria (2004/2005), que já classificava a pirataria como crime organizado com concurso de crimes. Destacou-se, ainda, a aceitação social da pirataria e do descaminho como um desafio relevante, bem como o fato de que a pirataria raramente constitui crime isolado, pois, na maioria das situações, há concurso com tipos penais mais gravosos, como lavagem de dinheiro e receptação.
Foram mencionadas também dificuldades relacionadas à insuficiência no compartilhamento de informações entre polícias de diferentes Estados e aos desafios decorrentes do garantismo penal”.