Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 6 de maio de 2024, a Lei nº 14.852, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 8.685, de 20 de julho de 1993; e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Em seu Art. 2º, a Lei 14.852 estabelece a proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, mediante:
I – Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II – Concessão de registro de desenho industrial;
III – Concessão de registro de marca;
IV – Repressão às falsas indicações geográficas; e
V – Repressão à concorrência desleal.
VI – Concessão de registro para jogos eletrônicos.
