Newsletter ABPI - Edição 78 - Fevereiro 2026
O recém-lançado Movimento Brasil pela Inovação, integrado pela ABPI, ao lado de outras seis renomadas entidades, nasceu com o propósito de promover a segurança jurídica e impulsionar a inovação no Brasil.
No momento, a iniciativa está focada no apoio a dois Projetos de Lei: o PL 2210/2022 (com a Emenda nº 4), em tramitação no Senado Federal; e o PL 5810/2025, em discussão na Câmara dos Deputados. Ambos buscam implementar o Patent Term Adjustment (PTA), um mecanismo reconhecido internacionalmente para compensar atrasos injustificados do Estado na análise de patentes. “Defendemos um sistema de patentes eficaz e equilibrado, que incentive o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento e acelere a chegada de soluções inovadoras à sociedade”, indica o manifesto.
“Nascemos da preocupação com o ambiente de negócios do Brasil, com a credibilidade de nossas instituições diante da morosidade na análise de patentes, a falta de segurança jurídica, expressa na ausência de clareza nas regras, e o descompasso de nossa legislação com as melhores práticas internacionais, fatores que desestimulam o investimento, freiam a competitividade e provocam a fuga de cérebros”, ressalta o manifesto assinado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), CropLife Brasil, Instituto Brasileiro de Comércio Internacional Investimento e Sustentabilidade (IBCIS), Instituto Livre Mercado (ILM) e AMCHAM Brasil.
No documento, embora reconheçam “melhora sutil”, nos últimos anos, no prazo de análise de patentes, as entidades apontam que a morosidade ainda é padrão, sem garantia para o titular da patente quando isso ocorre. “Os atrasos nas análises de patentes no Brasil são um problema real que desestimula a inovação”.
Como solução para o problema, as entidades propõem a adoção do PTA (Patent Term Adjustment), já utilizado pelos países mais inovadores. “O PTA permite ajustar o tempo de validade de uma patente, compensando os atrasos que são culpa do próprio Estado”. O PL 2210/2022, por meio da Emenda nº 4, “é a chave para incluir o mecanismo de PTA, garantindo que o tempo de proteção de patentes não seja reduzido por atrasos do INPI”.
Já o PL 5810/2025 visa diretamente a implementação do PTA na legislação, prevendo o ajuste de até cinco anos para patentes afetadas por atrasos na análise da autarquia, estando “em sintonia com a decisão do STF que reconhece a necessidade de corrigir falhas do Estado (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.529).” E destaca o manifesto: “A inovação não é um luxo, é uma necessidade. Ela depende de um ambiente seguro, com regras claras e leis que incentivam o investimento em novas tecnologias”.
Evento – Em resposta a esse cenário, o portal JOTA realiza o evento “Inovação, patentes e os debates no Legislativo” que acontece no dia 5 de março, às 10h, na Casa JOTA, em Brasília, e ao vivo no canal do JOTA no YouTube. O evento é patrocinado pelo Movimento Brasil pela Inovação, do qual a ABPI faz parte.
Entre os palestrantes estão Thiago Falda, presidente da ABBI e porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação, Ricardo Campello, advogado da Licks, Nadja Oliveira, diretora técnica da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba e o deputado federal Gervásio Maia (PSB/PB) (a confirmar).
Clique aqui e saiba mais sobre o Movimento e veja o manifesto completo.