O combate às fake news deve responsabilizar apenas os infratores, sem comprometer a liberdade de expressão e a privacidade dos indivíduos, convergiram o secretário de Telecomunicações substituto, Artur Coimbra de Oliveira, e o senador Ângelo Coronel, debatedores da plenária “PL das Fake News”, no 40º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. No segundo dia do evento, sob a moderação do primeiro vice-presidente da AIPPI – Association Internationale pour la Protection de la Propriété Intellectuelle, Luiz Henrique do Amaral, o tema em destaque foi o Projeto de Lei 2630/2020, que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
O senador Ângelo Coronel explicou que o PL 2630/2020, já aprovado pelo Senado e enviado para a Câmara dos Deputados, não impede a liberdade de expressão, uma vez que impõe a retirada de conteúdo impróprio apenas com ordem judicial. Ele destacou como os principais pontos do PL, entre outros, a obrigatoriedade de identificação dos propagadores de fake news e das contas operadas por robôs, a transparência nos conteúdos patrocinados e a rastreabilidade de mensagens viralizadas em redes sociais. Para inibir a utilização criminosa por meio de celulares clandestinos, ele propõe o recadastramento de todos os chips pelas operadoras. “Não existe no projeto nenhuma censura à liberdade de expressão, mas a restrição a conteúdo que incite à violência, pedofilia e outros. Liberdade de expressão tem limites”, disse.
Em sua exposição o secretário de Telecomunicações interino enfatizou os danos causados pela fake news virais citando casos da matança de muçulmanos de origem rohingya, em Myanmar, estimulada pelas redes sociais, e a utilização de bots nas eleições americanas. Oliveira disse ser favorável a uma legislação para inibir a desinformação na internet e apontou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como uma “aliada” neste sentido. Por outro lado, observou que não será apenas uma ação que, por si, possa eliminar as fake news no meio digital. “Um projeto neste sentido é muito bem-vindo desde que não comprometa a liberdade de expressão e a privacidade do indivíduo”, disse.
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